Vereadores de Aracaju votam nesta quinta-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar nº 05/202º, de autoria do Executivo, que busca autorizar o município de Aracaju a suspender o recolhimento ao regime próprio de previdência das obrigações que tratam os §§ 3º e 8º, do art. 123, da Lei Complementar nº 50/2001.
O vereador Elber Batalha (PSB) diz que o PLC é uma manobra do prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira que irá prejudicar os servidores da capital sergipana. “Não existe no Projeto de Lei nenhuma justificativa da necessidade da suspensão desse pagamento. A lei federal autoriza, porém, o município precisa provar que teve perda de receita e, o que não é o caso de Aracaju, que não teve perda de receitas em 2020, se compararmos com 2019, tendo em vista os repasses financeiros feitos pelo Governo Federal”, diz.
Já o vereador Lucas Aribé (Cidadania) solicitou o detalhamento da fundamentação técnica deste Projeto de Lei Complementar. O parlamentar também criticou o que chamou de “maneira açodada” como o Executivo tenta conduzir a tramitação da matéria que tem influência direta na vida dos servidores municipais.
“A prefeitura enviou o projeto com uma justificativa que não apresenta os dados financeiros comprovando a necessidade da medida por conta de uma eventual crise financeira que o município esteja passando. Tanto vereadores da oposição quanto da situação estão com dúvidas. Prova disso é que aliados do prefeito concordaram com a necessidade de uma reunião com técnicos da gestão”, diz Aribé.
Lucas pontuou que a medida foi regulamentada pelo Governo Federal em junho, mas só agora a administração aracajuana se mobiliza para discutir a questão de forma apressada. O vereador também cobrou a participação de representantes do funcionalismo municipal nas discussões já que os descontos para os servidores serão mantidos. “Estou cansado desse comportamento desrespeitoso do Executivo que tenta aprovar seus projetos quando e como quer, sem abrir o diálogo e, no final das contas, o povo é quem paga a conta”, criticou.
Na sessão desta quarta-feira, 12, foi aprovado por 16 votos a cinco, o Requerimento nº 183/2020, de autoria de Vinicius Porto (PDT), requerendo urgência na discussão e aprovação deste Projeto de Lei Complementar. Ficou decidido que nesta quinta-feira antes da votação do PLC, a Casa se reuniá, às 8h, com os secretários de Planejamento, Orçamento e Gestão, Augusto Fábio de Oliveira; Municipal da Fazenda, Jeferson Passos, e Municipal de Governo (em exercício), Nildomar Freire Santos; e a presidente da Aracaju Previdência, Avilete Ramalho para maiores esclarecimentos. Após a reunião, acontecerá a 57ª Sessão Extraordinária Deliberativa, de forma on-line, para apreciação do PLC e de outras proposituras.
