O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, convocou para esta terça-feira (20) uma reunião com líderes dos outros Poderes para discutir o pagamento de emendas impositivas, aquelas individuais de pagamento obrigatório, conhecidas como “Emendas Pix”. O encontro terá a presença de todos os ministros da Corte, do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.
O R7 apurou que outros chefes de pastas federais do governo Luiz Inácio Lula da Silva também devem ir à reunião, embora a lista ainda não esteja fechada. O encontro será um almoço, na presidência do STF. Por enquanto, não há previsão de participação de Lula.
As emendas impositivas são objeto de disputa entre os Poderes. Na última quarta-feira (14), o ministro do STF Flávio Dino suspendeu os repasses. No dia seguinte, a Câmara dos Deputados, o Senado e 11 partidos pediram a suspensão da decisão de Dino — o que foi negado por Barroso.
Na sexta-feira (16), por unanimidade, a Corte manteve a suspensão dos repasses determinada por Dino. Pelo tribunal, os pagamentos só devem ser liberados depois de o Congresso Nacional apresentar novos parâmetros e regras para que a aplicação dos recursos siga critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência. Em reação ao STF, Lira encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam a atuação de ministros do Supremo.
Antes da decisão do Plenário, Lula, também na sexta-feira (16), voltou a criticar as emendas parlamentares e defendeu transparência na divulgação dos repasses. “Às vezes tem R$ 50 milhões, R$ 60 milhões. É muito dinheiro para um deputado. Eu sou plenamente favorável que os deputados tenham direito de ter emenda, com transparência, porque os deputados são eleitos pelas cidades, é normal que tenha direito de apresentar uma emenda para fazer uma obra na sua cidade. Eu respeito isso e acho que é correto e justo. O que não é correto é o Congresso ter emenda secreta, não pode ser secreta”, criticou, em entrevista a uma rádio do Rio Grande do Sul.
Lula associou a transparência nos repasses ao reconhecimento político. Para o presidente, a falta de concordância em torno do assunto pode ser uma oportunidade de aperfeiçoar a relação entre Executivo e Legislativo. Na quinta-feira (15), o petista chamou de “loucura” as emendas impositivas e afirmou que o Congresso Nacional “sequestrou” parte do Orçamento da União, o qual o “Executivo tem a obrigação” de administrar.
“Por que alguém apresenta uma emenda e não quer que seja publicizada, se a emenda é feita para ele poder ganhar apoio político?”, questionou. “Então deveria ter o direito de publicizar. De qualquer forma, eu acho que esse impasse que está acontecendo agora, possivelmente, é o fator que vai permitir a gente fazer uma negociação com o Congresso Nacional e estabelecer uma coisa justa na relação do Congresso com o governo federal. Hoje, metade do Orçamento está na mão do Congresso Nacional, não tem nenhum país no mundo que tem essas condições. Os deputados precisam saber disso”, acrescentou o presidente.
Entenda
As emendas impositivas foram suspensas por ordem de Dino, até que o Congresso Nacional apresente novos parâmetros e regras para que a liberação dos recursos tenha transparência, rastreabilidade e eficiência. Ficam ressalvados os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
Na semana passada, Dino determinou que o Poder Executivo, por meio de consulta da Advocacia-Geral da União (AGU) aos ministros de Estado, encaminhe todos os ofícios relativos a “indicações” ou “priorização pelos autores” de emendas parlamentares.
Também na semana passada, o ministro deu 30 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente prova técnica de dados referentes aos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares nos anos de 2020 a 2023.
Além disso, em 90 dias, a CGU deve realizar auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) em benefício de organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.
Fonte: R7
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
