O Projeto de Lei do Senado nº 400 de 2015, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera a Lei nº 11.079/2004, das Parcerias Público-Privadas (PPPs), ampliando o limite de concessão de receita corrente líquida nesses tipos de parcerias, ganhou apoio dos governadores.
A proposta, que amplia, de 5% para 7,5%, o limite da receita corrente líquida do ente federado como valor máximo de contratação de parcerias público-privadas, sob pena de não receber aval ou transferências voluntárias da União, esteve na pauta da reunião desta segunda-feira (01), entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e 25 governadores do DF e Estados.
O encontro teve objetivo de construir uma agenda comum para melhorar o ambiente econômico do país e a situação financeira dos Estados.
O tema foi novamente tratado em reunião de líderes no Senado. O presidente Renan Calheiros convidou o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, para participar do encontro, onde apresentou a pauta de interesse dos estados.
Para Valadares, a matéria é de grande relevância para o aprimoramento do Pacto Federativo. Segundo ele, muitos projetos de investimento com retorno social e econômico positivo não são levados a cabo em função da falta de garantias ou de recursos financeiros dos Estados e Municípios.
“O art. 28 da Lei das parcerias público-privadas traz restrição de 5% da receita corrente líquida o valor consolidado das PPPs de Estados e Municípios. Essa restrição, no entanto, ainda nos parece bastante severa. A alteração proposta, portanto, auxiliaria na preservação da autonomia dos entes federativos no tocante à realização de contratos de PPP, destravando essa carteira potencial de projetos de PPP, alavancando o investimento e o crescimento econômico, por meio da modalidade mais moderna e eficiente de investimento e gestão pública”, defendeu.
