Foi aprovado por unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) na sessão de votação desta quinta-feira (19), os projetos de Lei Complementar (PLC) n° 32/2024 e 34/2024, ambos de autoria do Poder Executivo e tratam sobre a carreira do magistério.
O Projeto de Lei Complementar n° 32/2024 altera o Plano de Carreira do Magistério que atuam na Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc). A ação visa a regulação da gratificação por interiorização da atividade docente, concedida a profissionais que residem em um município diferente daqueles em que trabalham, como forma de compensação dos custos de deslocamento.
A proposição faz alterações na Lei Complementar n° 61 /2001 que na época teve como meta corrigir distorções e promover uma política de gratificação mais justa e adequada as realidades enfrentadas pelos profissionais do magistério público estadual. Nesta Lei Complementa existe a medida busca dar segurança jurídica a uma prática já exercida pela secretaria por meio de uma instrução normativa de 8 de novembro de 2022, conforme orientação da Procuradoria da Geral do Estado (PGE)
“Há um decreto governamental, publicado em 2022, que estipula quais os órgãos e entidades formam as comissões para concursos públicos, foi assim em todos os 19 – até o momento – gerenciados pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração. Não há uma exclusão do sindicato, há um documento que gerencia essas comissões, independente de sua área de aplicação, assim como foram em todos os outros”, explicou o líder do governo na Alese, deputado Cristiano Cavalcante.
O deputado Paulo Júnior (PV) também falou sobre a participação do sindicato para formação de comissões para concursos públicos. “Em consenso entre os deputados e a categoria, entendemos a importância que o sindicato participe da comissão para concurso público”, declarou.
Projeto de Lei Complementar 34/2024
Já o PLC 34/2024 foi aprovado por maioria pelos deputados. Ele amplia a atuação docente, permitindo que professores da educação possam exercer suas atividades de docência em diferentes modalidades de ensino, como na educação profissional e do conservatório de música, medida que permite, inclusive, a abertura de vagas para professores de música na rede estadual
Outros pontos abordados no Projeto são: a adoção de estágio probatório do magistério, focando o processo de avaliação do professor no exercício da docência, permitindo que a analise de competências aconteça na unidade de ensino. A reserva de vagas em concursos públicos para as escolas indígenas e quilombolas, realizada considerando as especificidades culturais e pedagógicas dessas comunidades, além da criação de um regime de trabalho de 100 horas mensais, equivalente a 20 horas semanais, entre outros também são pontos abordados na proposta.
Foto: Jadilson Simões/ Agência de Notícias Alese
