Mesmo após o acordo entre Congresso, governo e Judiciário em torno das emendas parlamentares ao Orçamento, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC), pautou para a sessão desta terça-feira (27) quatro propostas para limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) e ampliar o rol de ações que podem levar ao impeachment de um ministro da Corte.
Parte desse pacote estava paralisada por decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas foi enviada à CCJ após a decisão do ministro do STF, Flávio Dino, de suspender o pagamento das emendas orçamentárias até que fossem criadas regras para dar mais transparência.
Bolsonarista, Caroline De Toni critica o STF pelo “ativismo judicial”. A parlamentar resolveu dar prosseguimento ao tema e nomeou dois aliados, os deputados Filipe Barros (PL-PR) e Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), como relatores de propostas de emenda constitucional (PECs) que limitam os poderes da Suprema Corte.
Uma das PECs permite ao Congresso Nacional sustar a eficácia de julgamentos do STF sobre a análise da constitucionalidade de normas ou de leis. Para isso, é preciso o voto favorável de 2/3 dos deputados e senadores – ou seja, 342 dos 513 deputados e 54 dos 81 senadores. Essa proposta foi apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) com apoio de 184 deputados.
A outra PEC, já aprovada no Senado Federal em novembro, restringe as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do STF e de outros tribunais superiores, como do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Só poderão ser usadas para sustar a eficácia de leis durante o recesso judicial e, ainda assim, a decisão deverá ser submetida ao colegiado em até 30 dias.
Caso aprovado o parecer da comissão pela admissibilidade dessas PECs, elas ainda precisam passar por comissões especiais antes de irem à votação no plenário.
Além disso, De Toni colocou na pauta dois projetos de lei que visam a ampliar o rol de ações que podem ensejar crime de responsabilidade de ministros do STF. Entre elas, a de “usurpar” competências do Legislativo. A proposta surgiu como uma reação da bancada evangélica a julgamentos “progressistas” no campo do aborto e da pauta de costumes.
Esse projeto chegou a ser rejeitado pela própria CCJ em 2021, mas não foi arquivado. De Toni nomeou um novo relator, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que apresentou um parecer favorável, mas com algumas alterações.
Fonte: Valor Econômico
