Uma coalizão formada por 28 frentes parlamentares engrossou o coro contra a medida provisória (MPV 1227/2024) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para compensar os efeitos da desoneração a 17 setores da economia e de municípios.
Em manifesto divulgado nessa quinta-feira (6), o grupo externou “profunda preocupação” com o que classificou como “graves consequências” das mudanças propostas pelo governo para a economia brasileira e pediu que o Congresso Nacional “devolva imediatamente” a peça ao Poder Executivo.
Assinam o documento bancadas com alto poder de influência no Poder Legislativo, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), comandada pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), liderada pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
A medida provisória criticada pelos parlamentares prevê a limitação ao uso de créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para o abatimento de outros tributos e a vedação ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido − iniciativas que podem gerar aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
A ideia do governo é que as mudanças ajudem a compensar os efeitos não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027 e da redução de alíquota previdenciária paga por milhares de municípios − que, nas contas da equipe econômica, devem gerar uma renúncia fiscal de R$ 26,3 bilhões apenas neste ano.
Na avaliação da coalizão de frentes parlamentares, a medida provisória afeta negativamente diversos setores econômicos, em especial o industrial, o agroindustrial, o petroquímico, o alimentos, medicamentos e as empresas exportadoras, que poderão enfrentar dificuldades em fazer uso dos créditos tributários gerados.
Os parlamentares signatários do manifesto lembram a recente aprovação da limitação das compensações tributárias a partir de outra medida provisória (MPV 1202/2024) e dizem que as novas mudanças defendidas pelo governo agravam a situação do fluxo de caixa das empresas.
“A criação de normas que limitam a compensação tributária resulta em uma arrecadação ilícita do Estado, configurando uma apropriação indébita do dinheiro do contribuinte pelo Poder Público”, diz o texto.
“A mudança abrupta nas regras tributárias, sem uma consulta prévia com a sociedade e os setores afetados, criou um ambiente de incertezas e insegurança jurídica e política. Como consequência, as empresas poderão suspender operações e reavaliar contratos, levando a uma desaceleração econômica, aumento do desemprego e redução de investimentos no setor produtivo”, prossegue.
Na avaliação da coalizão de frentes parlamentares, o caminho sugerido pelo governo para compensar a perda de arrecadação com as desonerações passa ao largo do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e configura manobra “inconstitucional”, que demandaria resposta à altura do Congresso Nacional.
“A MP 1.227/24 representa um retrocesso, incompatível com os princípios constitucionais que pautaram a reforma tributária, aumentando a insegurança jurídica e a carga tributária dos contribuintes, comprometendo a dinâmica do mercado e prejudicando a geração de emprego e renda”, avaliam.
“Solicitamos, portanto, aos presidentes das casas legislativas, Arthur Lira (PP-AL), da Câmara dos Deputados, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado Federal, que devolvam imediatamente a Medida Provisória nº 1.227/2024. Caso não seja possível, que seja colocada em regime de urgência nas Comissões e Plenários para que o Congresso Nacional a rejeite prontamente, cessando sua vigência de forma imediata. É crucial evitar o aumento de encargos e garantir a estabilidade econômica para promover um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento do país”, concluem.
Por se tratar de medida provisória, as normas produzem efeitos imediatos, mas precisam ser validadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Caso isso não ocorra, elas perdem eficácia (“caducam”, no jargão político).
Veja a lista dos signatários do manifesto
Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA)
Frente Parlamentar do Empreendedorismo
Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
Frente Parlamentar de Comércio e Serviços
Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
Frente Parlamentar da Agropecuária
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
Frente Parlamentar pelo Livre Mercado
Dep. Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo
Dep. Zé Silva (Solidariedade-MG)
Frente Parlamentar da Mineração Sustentável
Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Frente Parlamentar do Biodiesel
Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
Frente Parlamentar em defesa do setor Coureiro-Calçadista
Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção
Dep. Evair de Melo (PP-ES)
Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia
Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
Frente Parlamentar Mista da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica
Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
Frente Parlamentar Mista da Tecnologia e Atividades Nucleares
Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
Frente Parlamentar dos Portos Nacionais e Transportes Aquaviários
Dep. Zé Trovão (PL-SC)
Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas
Frente em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos
Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Frente Parlamentar pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular
Dep. Rosangela Moro (União Brasil-SP)
Frente Parlamentar Mista de Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças Raras
Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)
Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos
Dep. Marangoni (União-SP)
Frente Parlamentar de Gestão de Resíduos e Economia Circular
Frente Parlamentar do Desenvolvimento Urbano Sustentável
Dep. Pazuello (PL-RJ)
Frente Parlamentar de Petróleo, Gás e Energia
Dep. Any Ortiz (Cidadania-RS)
Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora
Senador Wellington Fagundes (PL-MT)
Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura
Dep. Ze Vitor (PL-MG)
Frente Parlamentar do Etanol
Dep. Silvye Alves (União Brasil-GO)
Frente Parlamentar de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica
Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)
Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digitais (Frente Digital)
Dep. José Rocha (União Brasil-BA)
Frente Parlamentar Mista da Indústria
Fonte: InfoMoney
