Deputados federais que trabalham na nova versão do projeto de lei da reforma tributária querem incluir uma espécie de trava para evitar que a alíquota única ultrapasse os 26,5%.
A ideia é ativar o mecanismo a partir de 2033. Parlamentares afirmam que se inspiraram no modelo do arcabouço fiscal e que, se houver iminência de a alíquota ultrapassar o limite, regimes de compensação e desonerações podem ser ativados.
A determinação partiria do comitê gestor, mas precisaria passar pelo aval do Congresso Nacional.
Esse é um dos pontos que estão sendo alterados na versão do relatório apresentado nesta quarta-feira (10) pelo relator da regulamentação da reforma tributária no plenário, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), trabalha neste e em outros pontos, principalmente nos demandados pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que deve ter atendidas parte das reivindicações feitas de última hora.
O relatório não deve ser alterado para incluir proteínas na lista da cesta básica, uma das principais demandas do grupo. O debate da carne, segundo parlamentares envolvidos na articulação, será feito por um destaque do Partido Liberal (PL).
Isenção de 60% para medicamentos
O novo relatório do projeto de regulamentação da reforma tributária propõe alíquota reduzida em 60% para todos os medicamentos. A versão anterior do texto estabelecia uma lista de 850 remédios que tinham direito à redução.
A votação do texto está prevista para esta quarta-feira (10). O novo substitutivo foi apresentado nesta manhã, horas antes da votação no plenário.
Com a mudança, a isenção de 60% valerá para todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação.
Assim, os medicamentos populares, que não precisam de prescrição, terão a redução na alíquota. Antes, para esses remédios, a alíquota era a padrão, estimada em 26,5%.
Outros itens, como vacinas, soros e determinados analgésicos, terão isenção total.
Desde a semana passada, mudanças na proposta têm sido discutidas pelos líderes partidários, técnicos do governo e os deputados do grupo de trabalho que analisou o projeto.
A CNN apurou que a inclusão de mais medicamentos na faixa de 60% de isenção foi viabilizada por meio de ajustes na incidência do Imposto Seletivo (IS).
O grupo de trabalho incluiu a cobrança do IS, também chamado de imposto do pecado, para veículos elétricos e jogos de azar.
O IS será aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e valerá também para bebidas açucaradas, como refrigerantes; produtos fumígenos, como cigarros; e bebidas alcoólicas.
Para ser aprovado, o projeto sobre a regulamentação da reforma precisa dos votos de pelo menos 257 deputados no plenário, em dois turnos de votação. Depois, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Senado.
“Cashback” para energia e água
O novo substitutivo do projeto de regulamentação da reforma tributária amplia o “cashback” às famílias de baixa renda nas contas de energia elétrica, gás natural e água e esgoto. A ideia do mecanismo é devolver às famílias de baixa renda o valor pago em impostos.
Apresentado na manhã desta quarta-feira (10), após discussão entre lideranças partidárias e horas antes da votação no plenário da Câmara dos Deputados, o “cashback” aumentou de 50% para 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no caso das famílias inscritas no Cadastro Único.
O CBS vai substituir os impostos de alçada federal, como o PIS/Cofins atualmente. O CadÚnico contempla famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.
O “cashback” previsto no substitutivo mantém a devolução de 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir tributos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS.
A mudança no novo substitutivo, porém, ignora um dos principais pleitos das concessionárias de saneamento básico. Elas vinham pedindo o direito a um reajuste automático das tarifas para compensar uma elevação da carga tributária.
Hoje, as empresas de saneamento são isentas de ICMS e ISS. Com a mudança no sistema, elas afirmam que seria necessário elevar as contas de água e esgoto em 18% para compensar. Do contrário, as companhias argumentam que haverá redução de 26% nos investimentos para equilibrar o caixa.
A intenção das concessionárias de saneamento é pedir reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos após a implementação da reforma.
O problema é que existem mais de 90 agências reguladoras estaduais e municipais, muitas com pouca estrutura, o que pode atrasar a análise dos pedidos.
Diferentemente da energia elétrica ou da telefonia, reguladas por agências federais (como Aneel e Anatel), o saneamento é um serviço de titularidade municipal e fica fora do âmbito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que elabora apenas normas de referência para o setor.
Fonte: CNN Brasil
