O ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (Sem partido-RJ) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata do trâmite da PEC do Precatórios no Congresso Nacional.
Maia afirma que o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), adotou manobras irregulares para garantir a aprovação em primeiro turno, como a permissão de votação a parlamentares ausentes.
De acordo com Maia, “houve evidente abuso de poder” por parte de Lira, que teria usado artifícios para “alavancar uma PEC utilizada como manobra política para fins de reeleição do atual governo nas campanhas de 2022”.
“O debate em torno de propostas que alterem a Constituição deve resguardar serenidade suficiente para propiciar verdadeiro debate em ambiente democrático, que reflita a relevância que se cuida a alteração do texto constitucional.”
Além de ter permitido a votação remota de parlamentares que haviam viajado para a COP26 na Escócia, e portanto deveriam estar licenciados, Maia aponta problemas envolvendo a emenda aglutinativa apresentada na sessão.
“Votou-se texto que não se sabia qual, decorrente de uma emenda aglutinativa que aglutinava emendas inexistentes. A Câmara votou uma emenda fantasma – envergonhada”, disse o ex-presidente da Câmara.
Para Maia, trata-se de um precedente para que Lira exerça um “absolutismo” e faça as mudanças que quiser após uma emenda constitucional ter a admissibilidade aprovada na comissão especial.
O processo ainda não foi distribuído a um relator. A tendência, no entanto, é a de que fique com a ministra Rosa Weber, que já foi sorteada relatora de uma ação semelhante proposta por outros deputados de oposição.
Fonte: Valor Econômico
