Após o recuo do Congresso, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a execução das emendas de relator, no caso que vem sendo chamado de “orçamento secreto”. A decisão será submetida a plenário, mas ainda não há data para o julgamento, que será virtual.
Na sexta-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comunicou à ministra que havia determinado que fossem adotadas as “providências necessárias” para detalhar quais parlamentares receberam esse tipo de emenda.
Até então, Pacheco vinha afirmando que listar publicamente os deputados e senadores que solicitaram os recursos era uma medida “inexequível”. Na semana passada, o Congresso aprovou mudanças nas regras “orçamento secreto”, mas as providências para dar mais transparência só valeriam para o Orçamento de 2022, ou seja, não iriam atingir as emendas pagas em 2020 e 2021.
Na sua decisão, a ministra disse que tomou a decisão devido ao “potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”.
Ela apontou que esse tipo de emenda representa um valor total de R$ 16,8 bilhões para o ano de 2021, dos quais apenas R$ 3,8 bilhões (22,61%) já foram liquidados e R$ 9,2 bilhões (54,76%) estão empenhados.
Rosa Weber também afirmou que, de acordo com documentos produzidos pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira do Congresso, “metade das verbas autorizadas para despesas classificadas como RP-9 destinam-se ao custeio dos serviços de atenção básica e assistência hospitalar, a revelar que a suspensão da execução dessas parcelas orçamentárias prejudica o cumprimento de programações orçamentárias vinculadas à prestação de serviços públicos essenciais à população”.
Ela também disse que a nota técnica produzida pela comissão mostrou que a “suspensão da execução orçamentária das emendas do relator produzir maior impacto no orçamento dos pequenos municípios e regiões com menor índice de desenvolvimento”.
A ministra destacou ainda que os recentes atos publicados pelo Congresso para “tornar mais transparente e seguro o uso das verbas federais, viabiliza a retomada dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento estava suspenso, sem prejuízo da continuidade da adoção de todas as providências necessárias à ampla publicização dos documentos embasadores da distribuição de recursos das emendas do Relator-Geral (RP-9) no período correspondente aos exercícios de 2020 e de 2021”.
“O presidente do Congresso Nacional oficiou, na presente data, ao Relator-Geral do Orçamento de 2021 (doc. anexo), solicitando sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento das citadas deliberações do Congresso Nacional e da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como para que, apesar da inexistência de obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao relator-geral por senadores, deputados, ministros de Estado, governadores, prefeitos, associações e cidadãos, e de não haver cadastramento prévio dos mesmos em setor específico do Congresso Nacional, sejam adotadas as providências possíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações das emendas de sua autoria e declinar as respectivas motivações, apresentando, caso detenha, registros formais, informações pretéritas ou atuais sobre essas indicações, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo”, diz a peça.
O relator do Orçamento 2021 é o senador Marcio Bittar (PSL-AC). O senador foi acionado pelo Valor por telefone e através de sua assessoria, mas não houve resposta sobre como e que providências estão sendo tomadas.
O documento foi encaminhado ao STF na sexta-feira, um dia depois de Pacheco se reunir com a relatora das ações, ministra Rosa Weber, para discutir o assunto. Em novembro, ela determinou a suspensão do pagamento desse tipo de emenda. A liminar foi referendada pelo plenário virtual, por 8 votos a 2.
Na véspera, ele também conversou com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, e com o ministro Alexandre de Moraes sobre o tema.
No documento, o presidente do Senado volta a pedir que a decisão do STF seja revogada. Ele alegou que a medida traz “graves consequências”, pois causa “paralisação de políticas públicas relevantes para a sociedade brasileira.
Fonte: Valor Econômico
