O ministro da Justiça Flávio Dino usou seu pronunciamento no início de sabatina, no Senado, na manhã desta quarta-feira (13), para afirmar que não é estranha a presença de políticos nas Supremas Cortes e firmar compromisso com a harmonia entre os Poderes. Além disso, fez acenos ao Congresso, ressaltando seu respeito pela política e afirmando que vai receber os parlamentares ‘sem nenhum medo, receio ou preconceito’.
“Os senhores são delegatários da soberania popular e, independente das cores partidárias, terão idêntico respeito”, frisou. Dino passa pela inquirição dos parlamentares ao lado do subprocurador-geral Paulo Gonet, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de procurador-geral da República.
Em outro afago ao parlamento, Dino ponderou: “Tenho a dimensão que o Judiciário não deve criar leis. Ele cria Direito, mas interpretando a lei. O nosso sistema não é tricameral, não existe poder Legislativo em que atue Câmara, Senado e STF ao mesmo tempo. A autonomização do direito não pode se transformar em decisionismos, porque isso traz insegurança”, frisou.
Se o ministro da Justiça ressaltou o orgulho pela experiência política, também destacou a necessidade de uma conduta diferente enquanto juiz e, eventualmente, ministro do STF.
Segundo ele, um magistrado não assenta sua legitimidade no carisma pessoal, mas no cumprimento das normas e respeito às tradições. “É daí que o Judiciário pode extrair sua isenção aos olhos da sociedade. Discrição e ponderação são deveres indeclináveis de um magistrado”, pregou.
Dino garantiu ter a compreensão sobre a ética de cada uma das funções. Ele frisou: “Não se pode imaginar o que um juiz foi ou será a partir de sua atuação como político. Seria como examinar um goleiro à luz do comportamento como centroavante”.
Além disso, exaltou suas passagens pelos três Poderes, ressaltando como tal prática pode auxiliá-lo se aprovado como ministro do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, a política é o espaço da pluralidade, mas no STF ‘todas as togas são iguais’.
“Para ser um bom julgador, a prática tem um lugar insubstituível. E eu ofereço a experiência de quem foi juiz federal por 12 anos e teve prática honesta na função. A experiência ensina o valor da imparcialidade, equidistância aos valores em conflito. Da experiência de deputado federal, trago o respeito à função legislativa. Da experiência de governador, trago o respeito àqueles que têm a tarefa de concretizar direitos gerindo escassez e velando pela estabilidade institucional”, frisou.
Presunções
Dino ressaltou como o Brasil tem uma longa linhagem de parlamentares que foram alçados ao STF, destacando que estes usaram os ensinamentos da prática para dirimir conflitos na Corte máxima.
Flávio Dino se antecipou a eventuais críticas à sua indicação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao ressaltar que todos os chefes do Executivo indicaram ministros de Estado ao STF.
Ex-juiz federal, Dino se declarou confortável para ser examinado pelos senadores nos quesitos constitucionais. “Não vim aqui fazer debate politico”, ressaltou.
Nessa linha, aproveitou o tempo para falar sobre seus compromissos, entre eles o compromisso ‘indeclinável’ com a harmonia entre os Poderes. “Controvérsias são normais, mas não podem ser paralisadoras do funcionamento das instituições”, ressaltou.
O ministro da Justiça ainda citou três presunções, a começar pela presunção de constitucionalidade das leis. Dino destacou que a inconstitucionalidade das normas é um ‘fato raro’ e só pode ser declarada quando não houver dúvida acima de qualquer critério razoável. “Nas zonas de penumbra há que se prestigiar atividade legislativa”, frisou, acenando aos parlamentares.
Invocou o princípio do paralelismo das formas, assinalando que, se uma lei é aprovada de forma colegiada, ‘o desfazimento não pode se dar por decisões monocráticas a não ser situações claras de perecimento de direito, como risco de guerra, de alguém morrer’.
Dino citou a presunção da inocência, ressaltando o respeito pelo processo legal, o contraditório, contra o punitivismo e linchamentos físicos ou morais.
Questionamentos
Dino foi questionado sobre o 8 de janeiro, a participação na CPMI dos atos golpistas – na qual protagonizou embates. O ministro da Justiça rebateu críticas sobre a entrega das imagens de câmeras de segurança do Ministério da Justiça ao parlamento e ressaltou que seu comparecimento ao Congresso, oito vezes, para prestar esclarecimentos é uma ‘prova de respeito às casas parlamentares’.
Além disso, sustentou que não recebeu alertas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre a intentona golpista e rebateu alegação de suposta ‘inação’, ressaltando que ‘inicialmente, de modo solitário, agiu no 8 de janeiro tomando as decisões possíveis, embasadas na lei’.
O ministro também foi questionado sobre uma visita ao Complexo da Maré, rechaçando que teria visitado o local sem escolta policial, como circulou na internet.
Fonte: Estadão
