O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou representação contra o conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe, Ulices de Andrade Filho, por descumprimento da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/79) e Lei Orgânica do TCE-SE (Lei Complementar n. 205/11), pelo exercício indevido de atividade político-partidária.
O conselheiro do TCE-SE, Ulices Andrade, tem participado de reuniões político-partidárias. A mais recente, amplamente divulgada com imagens na imprensa sergipana, foi a reunião do atual governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, com o atual prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, os deputados federais Fábio Mitidieri e Laércio Oliveira e o conselheiro do TCE-SE, Ulices Andrade, com o objetivo de decidir o nome indicado para a disputa ao Governo do Estado.
Ulices Andrade, o prefeito Edvaldo, o governador Belivaldo, o deputado Fábio e o deputado Laércio após reunião que decidiu o nome indicado para disputar a eleições.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a que se submetem os Conselheiros dos Tribunais de Contas, determina em seu Art. 7º que a independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária. Já a Lei Orgânica do próprio TEC-SE, em seu Art. 22, impede ao Conselheiro do Tribunal de Contas dedicar-se a atividade político-partidária.
O senador Alessandro Vieira cita que a moralidade administrativa é de grande importância para o ordenamento e para o funcionamento da máquina pública brasileira, e por isso, se faz necessária a apuração de eventual ilícito de improbidade administrativa, averiguando-se a regularidade da conduta do conselheiro Ulices Andrade.
“Não se pode admitir que um membro de uma Corte de Contas estadual, que deve preservar sua independência e imparcialidade, atente potencialmente contra a moralidade administrativa, participando ativamente de atividade político-partidária”, relata Vieira.
Diante dos fatos, o senador Alessandro Vieira solicitou providências legais à Procuradoria-Geral de Justiça de Sergipe, com o objetivo de apurar as potenciais infrações perpetradas por Ulices Andrade.
Da assessoria parlamentar.
