O Supremo Tribunal Federal (STF) tem seis votos contra as emendas de relator. Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes acompanharam a ministra Rosa Weber e formaram maioria em votação, realizada nesta terça-feira (9), contra o dispositivo das emendas de relator ao Orçamento.
Com isso, o julgamento está em 6 a 0 e há maioria para referendar a decisão da relatora, ministra Rosa Weber, que suspendeu a execução das emendas de relator e determinou medidas de transparência. Faltam quatro votos de dez.
O mecanismo foi questionado por partidos de oposição, que afirmam que os recursos públicos têm sido usados pelo governo como moeda de troca na negociação com o Congresso.
O julgamento no STF se dá pelo plenário virtual (modalidade em que os ministros registram os votos no sistema do Supremo, sem que haja uma sessão para a leitura individual de cada voto). Apesar da antecipação da decisão, a maioria dos ministros ainda não registrou seus votos, o que pode ser feito até as 23h59 de quarta-feira (10).
Na última sexta-feira (5), ministra Rosa Weber suspendeu a execução das emendas de relator e levou o caso ao plenário da Corte. A suspensão das emendas se dá até que o plenário do STF analise o mérito das ações (ou seja, sobre a constitucionalidade das emendas de relator). Já as medidas de transparência determinadas pela ministra devem ser aplicadas aos recursos de 2020 e 2021 e devem ser adotadas em até 30 dias, segundo a ministra..
Voto da relatora
Em seu voto, Rosa Weber argumentou que essas emendas representam uma “lesão aos postulados fundamentais pertinentes ao princípio republicano, à publicidade e à impessoalidade dos atos da Administração Pública e ao regime de transparência na aplicação de recursos financeiros do Estado”.
O entendimento foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Os ministros referendaram a medida cautelar adotada por Rosa Weber (suspensão da execução das emendas de relator e determinação de medidas que deem mais transparência a esse processo).
Ainda não votaram os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Dias Toffoli e o presidente da Corte, ministro Luiz Fux. Mesmo que todos votem contra o entendimento de Rosa Weber, o placar será favorável à relatora.
Ainda há a possibilidade, porém, de algum dos ministros pedir destaque – ou seja, que o caso seja levado ao plenário físico do Supremo. Neste caso, o julgamento seria reiniciado em uma sessão ordinária do STF, com a leitura individual do voto de cada ministro e com transmissão ao vivo pela TV Justiça.
O que são as “emendas do relator”
As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.
Como não são claramente discriminadas nos sistemas nos quais é feito o controle da execução orçamentária, também são chamadas de “orçamento secreto”.
A Câmara dos Deputados, de acordo com a nota técnica nº 63/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 8 de novembro de 2021, afirma que as emendas do relator “tradicionalmente, são utilizadas com a finalidade de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária, ou seja, um instrumento colocado à disposição dos relatores para que possam cumprir a função de organizar e sistematizar a peça orçamentária”.
CNN Brasil
