O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente Jair Bolsonaro e o secretário especial da Cultura, Mario Frias, deem explicações sobre a atual crise pela qual passam a Lei Rouanet e a Ancine, a Agência Nacional do Cinema.
A determinação vem em resposta a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB. A entidade solicitou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental —chamada de ADPF no jargão jurídico— sobre atos e omissões da gestão das políticas públicas do setor cultural no Brasil.
As ações e omissões listadas pela OAB “tenderiam ao desmonte das políticas de cultura construídas ao longo das décadas pelo Estado brasileiro”, segundo o documento.
Também deverão ser ouvidos o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, chefe da pasta que abarca a Cultura; o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, acusado de perseguição ideológica; além do secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciuncula, policial militar olavista que comanda a Lei Rouanet.
A primeira das alegações listadas pela OAB diz respeito ao esvaziamento da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. A Cnic é um colegiado formado por representantes da sociedade civil, responsável por avaliar projetos para a obtenção de incentivo fiscal via Lei Rouanet, e está inativa desde abril. O governo Bolsonaro protelou tanto a abertura de novo edital para selecionar a nova composição da Cnic que o comitê só deve voltar no ano que vem.
A Ordem ainda menciona portarias editadas pelo governo Bolsonaro que limitam o número de projetos a serem aprovados na Lei Rouanet e priorizam determinadas áreas artísticas. Menciona também perseguição e ilegalidades na Fundação Palmares.
Além disso, a OAB destaca que o governo Bolsonaro estaria empreendendo atos análogos à censura.
Por fim, a entidade fala em omissão da publicação de decreto definindo a cota de tela de 2021 para obras audiovisuais brasileiras e na não aplicação da prescrição em prestação de contas de projetos da Lei Rouanet.
Fonte: Folha de São Paulo
