Da redação, AJN1
Nesta sexta-feira (5), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) expediu medida cautelar determinando ao atual diretor presidente da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), que envie edital para contratação emergencial dos serviços de limpeza urbana na capital, no prazo máximo de dois dias úteis, a contar do recebimento da decisão. A medida foi proposta pelo conselheiro Ulices Andrade, que é o responsável por fiscalizar as contas da Prefeitura Municipal de Aracaju.
De acordo com a Corte de Contas, quanto ao contrato celebrado com a empresa Torre que está sob investigação, a recomendação do Tribunal é que a Emsurb ou a Prefeitura de Aracaju “proceda à sua revogação, evitando-se, assim, uma situação jurídica instável em serviço público de caráter essencial”.
O posicionamento do TCE considera a proximidade do prazo de encerramento da prestação do serviço pela Cavo Saneamento e Serviços Ltda, aliada à existência de um contrato já firmado com a Torre que é alvo de investigação.
É exigido ainda que seja iniciado até, no máximo, 30 de junho de 2017, o edital de ampla concorrência para licitação dos serviços de limpeza urbana da capital, sob pena de aplicação de multa de R$ 62.033,61, a ser adimplida solidariamente pelo diretor presidente da Emsurb e o prefeito do Município de Aracaju, implicando, ainda, na rejeição das contas do exercício corrente e demais sanções previstas.
Com informações do TCE
