Na manhã desta quarta-feira, 1º, foi aprovado o requerimento de nº 226/2021, de autoria da vereadora Linda Brasil (PSOL), que solicita informações sobre as políticas de medidas socioeducativas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Aracaju, e de que maneira estão sendo implementadas no âmbito do município.
O objetivo é tornar público e acompanhar tais medidas, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece como medidas socioeducativas: a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção, considerando que as medidas não privativas de liberdade (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) são executadas pelo Poder Executivo Municipal.
É um material importante para que os vereadores tenham acesso para podermos saber qual o tipo de assistência estes jovens estão recebendo. “Esses dados serão muito importantes para pensar instrumentos legislativos, a partir da compreensão dessas ações, bem como entendermos programas e diretrizes de gestão da Prefeitura, diante da ausência de detalhamento. Além disso, é fundamental acompanharmos se estão sendo garantidos os direitos das crianças e adolescentes no nosso município”, destacou Linda.
