Da redação, AJN1
Por 18 votos a 7, os vereadores de Aracaju aprovaram na manhã desta quarta-feira (21), um Projeto de Emenda da Lei Orgânica nº 1/2017, que dá poderes ao prefeito de negociar com as empresas de ônibus, que fazem o transporte público da capital, o aumento do valor da tarifa, que não passará mais pelo crivo da Câmara de Vereadores de Aracaju. A proposta foi aprovada em primeira discussão e voltará a pauta na próxima semana.
“Embora a fixação da tarifa seja uma atribuição de responsabilidade do Executivo, compete ao Legislativo fiscalizar todas as atribuições do Executivo. Essa apreciação pode avaliar se as planilhas das empresas de ônibus foram compostas de maneira correta, se os valores lançados são reais. Tirar de nós essa possibilidade de apreciação, tira nosso poder de fiscalizar essa planilha e fixar uma tarifa razoável para o usuário”, defende O vereador líder da oposição, Elber Batalha (PSB).
Elber Batalha também lembrou que a gestão do ex-prefeito João Alves criou a lei do Consórcio do Transporte da Região Metropolitana de Aracaju, a qual, as regiões metropolitanas terão uma gestão conjunta de transporte público.
Segundo a lei, é necessário apenas que essas prefeituras (Aracaju, São Cristóvão, Socorro e Barra) indiquem pessoas que serão gestoras desse consórcio e, aí sim, essa atribuição sairia da Câmara automaticamente. “Mas Edvaldo já tem seis meses de gestão e até agora não nomeou ninguém ainda. Se aprovarmos esta lei, quando voltarmos do recesso, Edvaldo Nogueira vai aprovar o aumento da tarifa de ônibus em Aracaju, ele vai se aproveitar do nosso recesso para fazer acordos de gabinete com os donos de empresas de ônibus de Aracaju e nada de satisfação ao povo. A Câmara comete mais uma vez um retrocesso, como quando não implantou a CPI do Lixo, e se aprovarmos esta lei, retrocede em fiscalizar as atribuições do prefeito. Não podemos abrir mão de nossas prerrogativas”, acredita.
O presidente da CMA, Nitinho (PSD), um dos autores do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, afirma que o artigo foi criado em 1995. “Não é função da Câmara definir aumento de tarifa de ônibus, nosso papel é fiscalizar e legislar. Com a retirada deste artigo estaremos legalizando o que é de direito do executivo”, comentou.
