A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou nesta quarta-feira, 27, um Projeto de Lei (PL) que institui prioridade de atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista em todos os estabelecimentos de saúde no município de Aracaju. A proposta, de autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), segue agora para sanção ou veto do prefeito Edvaldo Nogueira.
O transtorno do espectro autista é um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento que podem englobar alterações qualitativas e quantitativas da comunicação, seja na linguagem verbal ou não verbal, na interação social e no comportamento, como ações repetitivas, hiperfoco para objetos específicos e restrição de interesses.
Segundo o estudo do Center of Deseases Control and Prevention (CDC), uma a cada 44 pessoas tem autismo, o que corresponde a quase 2% da população mundial. No Brasil, há aproximadamente 2 milhões de autistas, muitos sem diagnóstico e tratamento adequados.
De acordo com o projeto aprovado pelos parlamentares, estando a pessoa autista regularmente na fila de atendimento preferencial e havendo outras pessoas não autistas com direito ao atendimento preferencial, deve ser assegurado à pessoa com transtorno do espectro autista a preferência de atendimento aos demais públicos.
Além disso, os estabelecimentos serão obrigados a inserir nas placas de atendimento a identificação do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.
Mais projetos aprovados
Outros quatro projetos também foram aprovados e seguirão para a apreciação do chefe do Executivo Municipal para serem transformados ou não em lei. Dentre eles, o PL 290/2021, apresentado pelo Sargento Byron (Republicanos), institui o Fundo `Penitenciário Municipal de Aracaju (Funpemaju).
Já o PL 111/2022, de Emília Correa (Patriotas), proíbe a exposição de crianças e adolescentes em atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para a sexualização precoce e propõe a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no município.
Mais sete Projetos de Lei foram aprovados e seguirão tramitando na Casa Legislativa. De autoria de Breno Garibalde (União Brasil), o PL 141/2023 institui a Lei Oceano sem Lixo, determinando a fixação de placas com informações sobre o descarte inadequado de resíduos e os malefícios gerados por essa prática ao ecossistema marinho pelos estabelecimentos particulares situados nas praias de Aracaju.
Por sua vez, o PL 215/2023, do vereador Fabiano Oliveira (PP), denomina Prainha do Areal o espaço público conhecido como Areal, localizado na Zona de Expansão.
Requerimentos
Três requerimentos foram apreciados e aprovados pelos parlamentares. Um deles, o 632/2023, apresentado por Isac Silveira (PDT), determina a realização de uma sessão especial no dia 23 de outubro, às 9h, para comemorar o Dia do Servidor Público.
Da assessoria de imprensa.
