A prefeita Emília Corrêa enviou à Câmara Municipal de Vereadores duas proposituras que visam promover uma estratégica reformulação na atuação do Poder Executivo nas áreas de segurança e cidadania.
O Projeto de Lei Complementar nº 16.2025 dispõe sobre a transformação da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec) em Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU), enquanto o Projeto de Lei nº 460.2025 versa sobre a organização da proposta nova secretaria.
O objetivo da transformação é dotar o município de uma estrutura para exercer plenamente as ações de segurança urbana, auxiliar na manutenção da ordem pública, incluindo trânsito e transportes, na vigilância do patrimônio público municipal e no combate à violência contra a mulher.
A prefeita Emília Corrêa destaca a criação de uma estrutura administrativa dentro da nova secretaria. “Segurança pública também é responsabilidade nossa, claro, e nós queremos dar o melhor. E a novidade nesse projeto de transformação é a criação da Coordenadoria Executiva de Enfrentamento e Combate à Violência contra a Mulher. Dentro da Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania, a gente tem esse destaque de cuidado para a proteção da mulher”, disse ela.
A SSM/AJU terá entre suas competências a superintendência da Guarda Municipal de Aracaju (GMA) e a promoção de ações que visem ao aumento da segurança urbana, em articulação com órgãos estaduais e federais.
O secretário municipal da Defesa Social e da Cidadania, André David, explicou que a SSM/AJU está alicerçada em entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade das Guardas Municipais exercerem ações neste sentido. “A Secretaria da Segurança e Cidadania vai funcionar em total consonância com a decisão do STF e da PEC N° 57/2023, que foi aprovada pelo Senado, de que as guardas municipais podem e devem combater o crime de forma ostensiva nos municípios, ressalvando sempre as atribuições da polícia militar e da polícia judiciária”, explicou.
Ainda no âmbito da SSM/AJU, também há a proposta de criação da Coordenadoria Executiva de Cidadania Segurança Comunitária (COSECOM), com foco no fortalecimento da segurança comunitária em Aracaju.
A Coordenadoria Executiva de Enfrentamento e Combate à Violência contra a Mulher (COEVIM), citada pela prefeita, servirá ao propósito de coordenar o tratamento adequado da prevenção e repressão à violência contra a mulher no ambiente urbano, inclusive no doméstico, e recepcionar dados e reclamações.
Foto: Karla Tavares/Secom PMA
