Senado aprova projeto que restringe aborto legal em crianças

O Senado aprovou, nessa terça-feira (2), um projeto de decreto legislativo (PDL) que dificulta a realização do aborto legal em crianças. O projeto suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que determinava que menores de 14 anos podem realizar aborto em qualquer mês da gestação.

Como é um projeto de decreto legislativo, a medida já entra em vigor, sem necessidade de sanção da Presidência. O texto já havia sido aprovado pela Câmara.

A iniciativa é criticada por grupos que pregam a favor dos direitos reprodutivos das mulheres. A avaliação é que o projeto coloca obstáculos e restringe, com barreiras burocráticas, as alternativas para crianças violentadas realizarem o aborto.

A iniciativa foi aprovada a jato, com menos de dois minutos entre a discussão iniciada no plenário e a aprovação.

Nas redes sociais, parlamentares de esquerda se mobilizaram contra o projeto de decreto legislativo.

“Mais uma vez, o Congresso Inimigo do Povo ataca os direitos reprodutivos e tenta obrigar meninas violentadas a serem mães”, disse a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS).

Mais cedo, o PDL foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. O texto já havia sido aprovado pela Câmara no final do ano passado, quando teve apoio de deputados bolsonaristas e do Centrão. No Senado, a votação foi simbólica, sem o registro dos votantes.

A relatora do texto é a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), conhecida por sua posição contra o aborto e favorável à medidas que restringem a prática, mesmo em casos hoje previstos em lei.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia anunciado na semana passada que o texto entraria na pauta do plenário.

A sessão foi esvaziada e não houve debates entre os parlamentares sobre o assunto, tanto na comissão quanto no plenário.

A votação foi remota. A maioria dos senadores está fora de Brasília para articular suas pré-campanhas eleitorais, além de ter o feriado de Corpus Christi na quinta-feira e de um evento jurídico em Lisboa que reuniu alguns parlamentares.

O governo e o PT são contra o PDL, mas a bancada petista não estava presente na votação em plenário.

Mais cedo, quando a medida foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, apenas o senador Paulo Paim (PT-RS) participou.

Paim chegou a pedir vista para que o relatório fosse analisado posteriormente, mas foi concedida apenas uma vista de uma hora, período em que a sessão foi suspensa e logo depois retomada para aprovar o relatório de Damares.

O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ). Além de determinar que não pode haver limite de tempo gestacional para realizar o aborto em menores de 14 anos, a resolução do Conanda, que o projeto quer derrubar, também diz que o aborto em crianças pode “ser realizado independentemente de lavratura de boletim de ocorrência, de decisão judicial autorizativa e de comunicação aos responsáveis legais, de modo que tais fatores não constituam obstáculos indevidos”.

O Conanda é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e conta com participantes do governo e da sociedade civil. Seu objetivo é elaborar e fiscalizar a aplicação de normas da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

A resolução do Conanda foi publicada pelo governo em janeiro de 2025 no Diário Oficial da União. O texto não tem poder de lei, já que tem a validade de uma força normativa, que oferece orientações sobre o procedimento adequado com menores.

A resolução aprovada pelo Conanda visa garantir atendimento humanizado às vítimas com direito ao procedimento, conforme previsto pela legislação brasileira: em casos de gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida à gestante e quando o feto apresenta anencefalia.

“O limite de tempo gestacional para a realização do aborto não possui previsão legal, não devendo ser utilizado pelos serviços como instrumento de óbice para realização do procedimento. Tal parâmetro deve ser considerado exclusivamente para a escolha do método a ser empregado, em conformidade com evidências científicas e conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)”, diz um dos artigos da resolução.

No projeto, a deputada Chris Tonietto criticou a resolução. “Seu conteúdo, além de ilegal, importa na promoção de uma política atentatória ao mais basilar dos direitos humanos: a vida”, disse.

Fonte: O GLOBO