Um projeto de lei aprovado no Congresso Nacional determina a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias “A” e “B” — moto e carro, respectivamente.
Caso o projeto seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), esse exame será exigido em todas as categorias para emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações.
1. O que o exame detecta?
O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína).
A validade do exame toxicológico é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.
2. O que o PL pede?
O projeto exige que os exames sejam realizados em laboratórios credenciados. É possível ainda que clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico.
3. O que muda para quem já tem a CNH de carro e moto?
Nada muda para quem já é motorista autorizado de automóveis e motocicletas, nem para aqueles que precisam renovar o documento.
O que muda para quem já dirige veículos de carga?
Para aqueles que possuem carteiras de modalidades C, D ou E, o exame segue obrigatório, assim como já previsto na legislação de trânsito.
5. Quando passa a valer a medida?
O texto, escrito pelo deputado José Guimarães (PT-CE), aguarda possíveis mudanças do presidente Lula antes de sancionar a lei. Ou seja, não há data prevista para a medida começar a valer.
Novos preços para condutores de baixa renda
Além da obrigatoriedade do exame toxicológico, o PL prevê a destinação dos recursos obtidos com as multas de trânsito para custear a habilitação de pessoas de baixa renda. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e à CNH.
Para ter direito à CNH Social, é necessário que os interessados estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Atualmente, os recursos provenientes de multas são aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Transferência de veículos online
Segundo o texto aprovado pelo Congresso, a nova lei ainda permite a realização de transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais.
Para que isso seja possível, é necessário que as assinaturas sejam qualificadas ou avançadas, realizadas por meio de plataformas de assinatura homologada pelos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O processo terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatada pelos Detrans.
Fonte: InfoMoney
