No início de dezembro/2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou o plano de ação conjunto da Aliança Nacional de Combate a Fraudes Bancárias Digitais. Resultado de um Acordo de Cooperação Técnica entre o MJSP e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a iniciativa reúne mais 23 ações articuladas para combater fraudes de forma ampla e integrada, com foco na prevenção, na detecção, na repressão e no apoio às vítimas. É sobre este tema que abordaremos adiante as ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e também ações do Banco Central que necessitam de maior conhecimento por parte da sociedade.
Conforme divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a aliança articula esforços entre órgãos públicos e instituições privadas para enfrentar o avanço da criminalidade digital no País. De acordo com o estudo The Emotional Undercurrent of Financial Scams, o Brasil é o segundo território do mundo com mais tentativas de golpes digitais, atrás apenas da China.
Muitos já sofreram golpes digitais no Brasil e até nem sabem da ocorrência, portanto é fundamental o enfrentamento do problema em um mundo que avança nas novas tecnologias digitais.
O Ministro da Justiça, Ricardo Lewandiwski, durante o lançamento do plano, comentou o seguinte: “A crescente complexidade da criminalidade, exacerbada pela digitalização, tem transformado profundamente o cenário da segurança pública. O combate ao crime exige uma abordagem que transcende as ações estatais. É imprescindível que a sociedade participe ativamente. A Constituição Federal estabelece que a segurança pública é dever do Estado, mas responsabilidade de todos”. Ainda, de acordo com o Ministro Lewandowski, a iniciativa de criar uma aliança nacional para o combate às fraudes bancárias digitais é um projeto em constante desenvolvimento, com previsão de materialização ao longo dos próximos cinco anos.
Reputo esta ação como relevante, pois a falta de informações para as vitimas de fraudes digitais, dificulta a resolução dos problemas e deixa brechas para o crescimento das ações criminosas.
O Presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, ressaltou o papel do Governo na preservação da integridade do sistema financeiro. “Um fator chave para a integridade e a segurança reside na confiança da sociedade na capacidade de agir do Estado, reagir e enfrentar a criminalidade digital. Essa confiança é o alicerce para que a sociedade perceba a segurança digital, a integridade dos dados e a proteção das operações como prioridades”, enfatizou.
Cabe registrar que no projeto apresentado, a estratégia da Aliança está estruturada em seis eixos principais: aprimoramento dos processos de prevenção a fraudes e golpes, com foco em segurança nas transações digitais; intensificação da repressão a crimes cibernéticos, por meio de suporte às investigações; compartilhamento e tratamento de dados e informações, com protocolos de integração entre sistemas; capacitação de agentes públicos e privados, voltados à atuação e à sensibilização; tratamento e acolhimento das vítimas, com diretrizes específicas de atendimento; conscientização da população por meio de materiais educativos e campanhas de letramento digital.
Conforme divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano tem uma duração de 60 meses, contemplando ações conjuntas entre o MJSP, a Febraban, o Banco Central, a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Polícia Federal, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o Conselho Nacional de Chefes de Polícia (CONCPC), além de representantes do setor privado, como a Fin, a Zetta, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), e outras entidades.
Algo importante para conhecimento da sociedade é a existência de um site que orienta e acolhe vítimas de fraudes bancárias digitais, cuja denominação é a seguinte: Sofri um golpe e agora? Vide link adiante:
https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/sofri-um-golpe-e-agora
Conforme o MJSP, a plataforma engloba informações úteis sobre como agir diante de um golpe, com orientações jurídicas e operacionais, vídeos educativos, um glossário com 41 tipologias de fraudes e um painel interativo com dados atualizados relacionados a ocorrências, perfis das vítimas e locais dos crimes.
Aproveitando abordo uma importante ação na mesma linha lançada recentemente pelo Banco Central do Brasil, trata-se do BC Protege Mais. O referido serviço foi lançado em 1º de dezembro de 2025, sendo gratuito e permitindo que pessoas e empresas comuniquem ao sistema financeiro que não desejam a abertura de conta ou a sua inclusão como titular ou representante em contas. De acordo com o Banco Central do Brasil, a proteção se aplica a contas de depósitos à vista, contas de depósitos de poupança e contas de pagamento pré-pagas, bem como a inclusão de titular ou representante nessas contas. Ela vale para todas as novas aberturas de contas, inclusive na mesma instituição ou conglomerado que o CPF ou o CNPJ já tenha conta.
Cabe ressaltar que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode ativar a proteção. Para acessar o serviço, é preciso ter conta gov.br nível prata ou ouro com a verificação em duas etapas habilitadas. O BC Protege+ estará disponível no site do BC, dentro da área logada do Meu BC no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubcopen_in_new), seguindo: “Serviços > Cidadão > Meu BCopen_in_new”. Dentro do sistema, é possível ativar ou desativar a proteção a qualquer momento. Eu mesmo já fiz a minha proteção e recomendo que busquem fazer e aderir a esta importante iniciativa do Banco Central do Brasil, em mais uma ação de proteção contra as fraudes bancárias digitais. Medidas de segurança e proteção às fraudes digitais precisam de maior divulgação para a sociedade.
