Uma das grandes discussões importantes sobre a saúde como política pública é o orçamento da União, Estados e Municípios.
O maior avanço de todos os tempos foi a Constituição Federal de 1988 quando determinou que a seguridade social, incluindo a saúde pública, tivesse legalmente fixados no orçamento anual percentual mínimo.
Em face disso, a Lei Complementar nº 141/2012, definiu que os percentuais mínimos para serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Os percentuais são os seguintes: 15% para os municípios e o Distrito Federal; 12% para os Estados e, no caso da União, a quantia deve corresponder ao valor empenhando no exercício financeiro anterior com o acréscimo do percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual (LOA).
O orçamento público no Brasil, em todos os níveis, é uma peça ficcional, que consegue piorar no parlamento (a quem caberia aperfeiçoar), pois o patrimonialismo na política no país é uma herança que ainda permanece entre nós. Senadores e deputados utilizam do poder de promover emendas ao orçamento público para alavancar seus redutos eleitorais enviando dinheiro público para estados e municípios.
Recentemente surgiram novas emendas impositivas e sem a necessidade de informar para que se destinam, sem transparência e que dificultam o controle e acompanhamento pelos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União. Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União. Ou seja, dinheiro público sem controle entregue principalmente a prefeitos que podem destinar para qualquer coisa, inclusive, uso eleitoral desses recursos, fruto do esforço da sociedade brasileira que contribui com o pagamento de tributos.
As emendas parlamentares podem contribuir para melhorar os serviços públicos de saúde, até porque metade das emendas individuais deve ser destinada obrigatoriamente à saúde. Isso significa que uma parte significativa dos recursos das emendas pix pode ser direcionada para melhorar a infraestrutura de saúde, adquirir equipamentos médicos e financiar programas de saúde pública.
No entanto, a rastreabilidade e transparência das chamadas emendas pix são ações essenciais para possam realmente contribuir de forma significativa para a saúde pública.
É preciso que a sociedade cobre dos seus parlamentares que respeitem um princípio básico da administração pública que é a transparência para garantir o controle dos gastos. Do contrário, quem defende mandar dinheiro escondido parece querer se beneficiar por via escusa do esforço dos contribuintes.
