A Prefeitura Municipal de Lagarto (PML) instituiu, a partir do Projeto de Lei Nº 23/2025, aprovado por unanimidade pelos vereadores nessa quinta-feira, 10, a base legal que permite a cidade explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de apostas autorizadas por Lei Federal. Com o respaldo dos parlamentares, a cidade torna-se a pioneira no estado de Sergipe a regulamentar o tema.
Loteria Municipal I
De acordo com o projeto, os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, às áreas da Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, Cultura e Esporte. De acordo com o texto, a fiscalização da operação caberá à Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas. Essas regras serão descritas pelo Executivo em prazo de até 30 dias, contados a partir da publicação do PL.
Educação valorizada
Ainda falando sobre Lagarto, a Prefeitura divulgou que está investindo na valorização da primeira infância com a distribuição de fardamento escolar para alunos da Educação Infantil. A iniciativa contempla cerca de 3.700 estudantes, com a entrega de mais de 9 mil conjuntos de uniformes, fruto de um investimento de quase R$ 200 mil. Segundo o prefeito Sérgio Reis, a ação representa os esforços da administração municipal para colocar a educação de Lagarto em ordem. “Os kits foram pensados com carinho, para dar mais conforto às nossas crianças e também aliviar o orçamento das famílias.
Cristiano Cavalcante
A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, nessa quinta-feira, 10, Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Cristiano Cavalcante, que cria o Programa Estadual de Reinserção Social de Dependentes Químicos Recuperados. Parlamentar diz que o programa tem como objetivo principal oferecer oportunidades reais de qualificação e emprego para pessoas em processo de recuperação da dependência química.
Nova Lei
A nova lei prevê que o Governo do Estado estabeleça parcerias com o setor privado, conceda incentivos fiscais às empresas que contratarem dependentes químicos recuperados e promova ações conjuntas com entidades da sociedade civil, igrejas e instituições voltadas à prevenção e ao cuidado. Além disso, o programa oferecerá cursos de capacitação e atividades de qualificação social e profissional.
Dignidade e autonomia
Cristiano Cavalcante diz que é preciso reconhecer que, além do tratamento clínico, é fundamental garantir condições para que esses indivíduos reconstruam suas vidas com dignidade e autonomia. Tornar isso uma política de Estado representa um avanço significativo na luta contra as drogas, ao tratar a reinserção no mercado de trabalho como um passo essencial para a recuperação e prevenção de recaídas.
TJSE
Foi aprovado, por unanimidade, nessa quinta-feira, 10, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 que modifica a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para excluir a hipótese de concessão de licença compensatória aos magistrados em razão da atuação em plantões.
TJSE I
A proposta é de autoria do Tribunal da Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) e tem por objetivo de harmonizar a Legislação Estadual com a Legislação federal sobre a matéria, conforme orientação do Corregedor Nacional de Justiça. Ainda de acordo com o Projeto do TJSE, a nova proposta considera a Lei Complementar Estadual n 406/2024, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe).
Sâo Cristóvão
O prefeito de São Cristóvão, Júlio Nascimento, disse que neste início de gestão, está reforçando o compromisso com o desenvolvimento de São Cristóvão por meio de investimentos estratégicos em áreas fundamentais. “Na habitação social, vamos garantir moradia digna para nossas famílias; na educação, priorizamos a valorização dos profissionais e a melhoria das escolas; na segurança, ampliamos ações que fortalecem a presença do poder público nos bairros; e no turismo, valorizamos nossa história e cultura, movimentando a economia local. Essas iniciativas demonstram que São Cristóvão segue como referência em gestão pública, com foco no bem-estar da população e no fortalecimento da cidade como um todo”.
Mapa do turismo
Por falar em São Cristóvão, a cidade permanece no Mapa do Turismo Nacional, após ser certificada pelo Programa de Regionalização do Turismo dos Interlocutores Estaduais. O município conta com 54 equipamentos registrados no Cadastur, abrangendo prestadores de serviços estaduais, municipais e privados, como guias turísticos e comerciantes. A cidade recebeu 45 novas placas e totens de sinalização turística, fornecidos pela Organização das Cidades Brasileiras Patrimônio Mundial (OCBPM), com patrocínio da VALE e do BNDES, através da Lei Rouanet. As placas orientam pedestres, motoristas e visitantes no Centro Histórico e em outras localidades como Aracaju e a SE-464.
