Os direitos garantidos na Constituição Federal têm um custo, especialmente a saúde, educação e segurança pública. E o dinheiro que vai ser usado vem dos recursos obtidos através dos impostos e devem constar do orçamento anual do Brasil.
Infelizmente o orçamento público brasileiro é uma peça de ficção que é piorada pela forma displicente e irresponsável dos parlamentares que ignorando princípio básico da administração pública aumenta gastos sem dizer a fonte, trazendo para a população uma doce ilusão.
Ilustrando o assunto temos que foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2022 o orçamento para 2023 onde a saúde foi contemplada com 168 bilhões de reais, com um buraco no piso da saúde que pode chegar a 21 bilhões.
À primeira vista pode parecer um valor exagerado, mas não é. Como o nosso sistema de saúde pública é para todos os brasileiros e residentes no país, o valor total de 189 bilhões representaria um custo por pessoa ao mês de R$ 71,59, valor menor que uma vacina contra a gripe.
Imaginem o custo do tratamento oncológico, de doenças crônicas e os acidentes. O valor de 189 bilhões seria o mínimo.
Os recursos sofrem uma limitação natural, até porque dinheiro não nasce em árvores. Mas alguns problemas podem ser elencados para que seja agravado o quadro dos direitos à saúde garantidos constitucionalmente e que cabe ao Estado brasileiro ( União, Estados e Municípios) através do Poder Executivo fazer cumprir o orçamento, entre eles o problema da má gestão, da corrupção, da incompetência administrativa e dos desvios de finalidade dos recursos.
São problemas crônicos da administração pública no Brasil decorrentes de uma apropriação do que é público por grupos e pessoas sem compromisso ético.
Essa é razão pela qual os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional da Saúde com a participação da sociedade civil organizada são importantes na fiscalização e construção das prioridades do setor desde a discussão no planejamento até a sua execução. Infelizmente nos últimos quatro anos esses mecanismos de controle social foram ignorados numa clara intenção de desconstruir a conquista da sociedade brasileira de acompanhar a atividade do Estado no campo da saúde.
As dificuldades econômicas e a finitude dos recursos podem ser otimizados com uma gestão de qualidade e escolhas prioritárias pelos administradores públicos e uma eficiente fiscalização por meio das instituições de controle como a CGU (Controladoria Geral da União), TCU (Tribunal de Contas da União), TCE’s (Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, onde tiver), MPF e MPE, e também a Sociedade Civil através dos Conselhos.
Transparência e controle no setor da saúde pode ser a solução para um gasto de qualidade.
