Na última terça-feira, 2, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que trata da sustentabilidade administrativa dos municípios. Defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Federação dos Municípios de Sergipe (FAMES), a PEC, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e coautoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), tem como objetivo permitir que as administrações municipais tenham previsibilidade no pagamento de suas dívidas.
A proposta aprovada mantém emendas importantes para os municípios, incluídas durante a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados graças a ação da CNM, que tratam de pontos como: o parcelamento especial das dívidas dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o novo modelo de pagamento de precatórios, o programa de regularidade previdenciária e a desvinculação de receitas.
De acordo com a presidente da FAMES, Silvany Mamlak, dados levantados pela Confederação Nacional de Municípios demonstram que Sergipe será diretamente beneficiado. “Ao todo, a renegociação permitirá uma economia — entre juros e mora — de cerca de R$ 8 bilhões, além de o modelo possibilitar a previsibilidade da receita anualmente comprometida com o pagamento, seja de precatórios ou dívidas previdenciárias, garantindo que os municípios arquem com suas obrigações e possam investir mais em áreas essenciais, como educação, infraestrutura, saúde e assistência social”, explicou.
Para a presidente, o texto traz condições mais realistas para a regularização dos débitos. “Foram garantidas normas mais adequadas para o pagamento de precatórios, sem deixar de lado a criação de instrumentos mais eficazes para a regularização de débitos, além de instituir juros reais variáveis, entre 0% e 4%, conforme o adiantamento do pagamento, favorecendo o reequilíbrio financeiro dos municípios e estimulando a quitação da dívida”, complementou Silvany.
