O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta pontos da Reforma Tributária. A inclusão de emendas apresentadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi decisiva para garantir uma grande conquista aos Entes locais, evitando perdas estimadas em R$ 40 bilhões nos orçamentos municipais.
“Estamos muito aliviados com essa correção no texto. A CNM atuou prontamente, acionando todos os prefeitos, assim que identificou mudanças no relatório que poderiam causar esse enorme prejuízo”, explica o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski. “Uma das premissas fundamentais para apoiarmos a Reforma sempre foi impedir perdas e estabelecer mecanismos de compensação”, acrescenta.
Ao apresentar o relatório em Plenário, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-PA), confirmou a incorporação da emenda 589, entre outras semelhantes que refletiram as propostas da CNM, e reconheceu a importância das contribuições das associações municipalistas para o aprimoramento do texto.
A emenda 589, apresentada em parceria pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), ajusta a calibragem da alíquota do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará ICMS e ISS. Com a aprovação em Plenário, prevaleceu a proposta da Confederação, que estabelece como base a média das receitas de 2024 a 2026, em proporção ao PIB. A medida evita perdas próximas de R$ 40 bilhões e representa uma vitória para o movimento municipalista.
Capacitação
A Federação dos Municípios de Sergipe (FAMES) realizará nesta quinta-feira, 2, a partir das 9h, o Capacita FAMES com o tema: Destravando licenças ambientais.O encontro acontecerá na sede da entidade, em Aracaju, e contará com a participação da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). O objetivo é orientar os gestores municipais sobre o correto preenchimento da documentação e alinhar processos para dar mais agilidade na análise e liberação das licenças ambientais.
