A Lei nº14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, foi o tema do quadro de entrevistas multiplataforma Diálogo Cidadão, já disponível no perfil do TCE no Spotify em formato de podcast. Nesse primeiro episódio, o apresentador Messias Carvalho recebeu o secretário de Auditoria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região, professor Marcus Alcântara, que é referência nesta área.
A norma entrou em vigor em dezembro de 2022, em substituição à Lei nº 8.666/1993, e estabelece “normas gerais de licitação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. De acordo com Alcântara, “veio para reunir boas práticas e trazer mais segurança”.
Durante a entrevista, o secretário salientou os pontos de destaque da lei, colocando em evidência questões como a adaptação do servidor ao novo modelo e as suas obrigações como descritas no Capítulo IV, que trata “Dos Agentes Públicos”.
“A legislação atual confia mais no servidor, porém exige que seja preparado e tenha experiência. A lei cobra, em alguns casos, que este servidor seja pertencente ao quadro permanente da Administração Pública, claro que sem desprezar a figura do servidor comissionado, porque esta é útil em várias situações da gestão”.
Para o professor, a maior dificuldade para implementação efetiva trata de mudança de cultura. Por isso, é importante a continuidade da capacitação dos agentes públicos. “Acho que a dificuldade que a nova lei traz é porque saímos de um modo ‘analógico’, de um cenário que não existia internet da forma que existe hoje, e a atual lei nasce em um mundo totalmente digital, que conversa com a tecnologia. Uma lei que pede preferência à realização de disputas eletrônicas, aos processos administrativos eletrônicos. O medo do novo é normal e a capacitação é fundamental”.
Alcântara destacou a inspiração em experiências de êxito para o novo texto da lei. Também falou sobre uma característica da atual legislação: mais responsabilidades aos órgãos de controle.
“Foram aprimorados alguns dispositivos e importados modelos, como o europeu. A lei finalmente traz mais responsabilidade para os órgãos de controle, descomplica práticas antigas. A nova lei traz o controle interno para dentro da legislação. Hoje, o controle interno está presente, servindo de apoio aos agentes de contratação, participando na elaboração junto com o jurídico de editais e minutas de contrato”.
Por fim, Marcus Alcântara comunicou que as licitações e contratos estarão disponíveis no Portal Nacional das Contratações Públicas (PNCP). “O edital, o contrato, os estudos técnicos, a pesquisa de preço, tudo isso estará disponível no PNCP. Estamos falando em transparência, acesso à informação e controle social. Se investimos mais em transparência, nós estamos disponibilizando ferramentas para que o cidadão fiscalize e acompanhe”.
Fonte: Ascom TCE/SE
