Em virtude do feriado bancário desta sexta-feira (29), acaba hoje (28) o prazo para que os contribuintes possam aderir ao programa especial de negociação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD. A informação é da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz).
Vale lembrar que, conforme divulgado pela Sefaz, este será o último programa de negociação a ser concedido pelos próximos quatro anos. Através do site www.sefaz.se.gov.br o contribuinte pode fazer o levantamento atualizado do débito e realizar todo o encaminhamento da negociação, inclusive emitindo o documento de pagamento.
No mesmo endereço eletrônico da Sefaz também é possível consultar os decretos que determinam os critérios de adesão para quitação à vista das dívidas ou através de parcelas, que variam de 48 a 120 meses, de acordo com o imposto. O modelo simplificado de negociação tem o objetivo de facilitar o acesso ao benefício e solucionar pendências tributárias com maior agilidade.
Pelas regras do programa de negociação, os contribuintes poderão liquidar dívidas com descontos que podem chegar a 95% das multas e 80% dos juros, podendo incluir os débitos tributários constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. O contribuinte também poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos
*Com informações Ascom Sefaz
