O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe, em sessão administrativa desta quarta-feira (9), aprovou, por unanimidade, a proposta enviada pelo desembargador-presidente Ricardo Múcio de projeto de lei que visa modificar a Lei Complementar nº 88/2003, que é o Código de Organização Judiciária.
A resolução aprovada tem por objetivo criar mais duas vagas de desembargadores, ampliando de 13 para 15 magistrados o colegiado do TJSE.
Agora a proposta de projeto de lei será encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução n. 184/2013, bem como para apreciação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e posterior sanção do governador.
A ampliação das vagas para desembargador tornará a prestação jurisdicional ainda mais célere e efetiva no TJSE.
Fonte: Agência TJSE
