O Ministério Público de Sergipe, por meio da 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, especializada nos Direitos à Saúde, ajuizou uma Ação Civil Pública em face do Município de Aracaju e obteve decisão liminar do Poder Judiciário para garantir tratamento multidisciplinar a criança autista. A decisão fixou prazo máximo de 15 dias para que o Município viabilize o tratamento.
Conforme relatório médico anexado nos autos do procedimento, a criança, que possui três anos, necessita de acompanhamento de fonoaudiólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional e nutricionista. Os responsáveis buscaram o tratamento através da rede municipal de saúde, mas a criança se encontra em 260º lugar na fila de espera interna, aguardando vaga para o início do tratamento. A previsão de espera pelo tratamento é superior a 300 dias.
Diante da necessidade urgente de assegurar o tratamento multidisciplinar para a criança, considerando que a abordagem intensiva e precoce no Transtorno do Espectro Autista (TEA) leva a melhor desfecho clínico e ganhos funcionais, com impacto no desenvolvimento neuropsicomotor dos pacientes, o MP sergipano ajuizou a Ação Civil Pública, com pedido de medida liminar, para que o Município de Aracaju forneça a assistência médica necessária – decisão que já foi expedida pelo Poder Judiciário e segue para cumprimento.
Fonte: Ascom
