O Projeto de Lei n° 484/2024, de autoria do Poder Executivo, que transforma a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC) em Controladoria-Geral do Estado (CGE), foi aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) na última segunda-feira (29). O projeto propõe uma ampla reformulação do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de reforçar os mecanismos de governança, transparência, integridade e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
A principal mudança estabelece a CGE como órgão central do Sistema Estadual de Controle Interno, alinhando o modelo estadual às práticas já adotadas pela União, por meio da Controladoria-Geral da União (CGU), e por outros estados da federação.
Entre os destaques da nova legislação estão a reorganização da estrutura administrativa da CGE, a criação do Conselho do Sistema de Controle Interno e Transparência (Conscit) e o fortalecimento das funções de auditoria interna, ouvidoria, correição e prevenção à corrupção. A proposta também promove alterações na Lei nº 9.156, de 8 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Estadual.
Segundo a justificativa do Poder Executivo, a substituição da SETC pela CGE visa aumentar a eficiência no acompanhamento das políticas públicas, aprimorar o controle dos gastos governamentais e ampliar a disponibilização de informações gerenciais para a alta administração, favorecendo decisões estratégicas e responsáveis.
O texto ainda prevê a criação de cargos em comissão e funções de confiança adequados à nova estrutura organizacional. O impacto financeiro ocorrerá de forma gradual e é considerado pelo Governo um investimento, tendo em vista o potencial retorno econômico e institucional decorrente da melhoria da qualidade do gasto público e do fortalecimento da gestão estadual.
A secretária de Estado da Transparência e Controle, Silvana Maria Lisboa, destacou que a reestruturação representa um avanço institucional significativo. “A consolidação da CGE como órgão central do controle interno reforça o compromisso do Governo com a transparência, a integridade e o uso responsável dos recursos públicos. Nosso objetivo é atuar de forma preventiva, orientadora e técnica, contribuindo para uma gestão mais eficiente e para o fortalecimento da confiança da sociedade na administração pública”, afirmou.
Foto: Jadilson Simões/Alese
