A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) recebeu, nesta sexta-feira (29), representantes dos municípios de Aracaju e São Cristóvão para discutir a delimitação de território entre as duas cidades em Audiência Pública. No início de novembro, a Justiça Federal determinou que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) faça a correção dos mapas de limites geográficos após uma ação movida pela Prefeitura de São Cristóvão que reivindicou a administração de parte dos bairros Santa Maria, Mosqueiro, Robalo, Areia Branca, Matapuã, entre outros locais.
O debate foi proposto pela Comissão de Obras Públicas, Desenvolvimento Urbano, Transporte e Turismo. O integrante da Comissão, deputado Garibalde Mendonça (PDT), lembrou que iniciou este assunto em 1999, quando fez um projeto dando nome a esses povoados para dar clareza à Constituição Estadual.
“Ninguém sabia a quem esse povoado pertencia. Então, nós fizemos esse projeto dando uma nova redação, mas na redação colocaram que ficam alterados esses limites. Então, esse termo ‘alterado’ quer dizer, fusão, transformação, isso tudo tem que ter um plebiscito. Foi um erro inicial de todo o processo. Com isso, algumas empresas entraram na Justiça na época que não tinham interesse em pagar IPTU em Aracaju, queriam São Cristóvão porque não pagavam IPTU. E depois de muito tempo foi que a atual prefeitura também entrou na Justiça”, afirmou.
O parlamentar contou que foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as duas prefeituras, Ministério Público e Assembleia Legislativa. O TAC dizia que esses povoados pertenciam a Aracaju. Por este motivo, começaram todos a serem prestados os serviços.
“Há trabalho de drenagem e pavimentação, são 14 escolas feitas, posto de saúde, coleta de lixo, tudo é feito pela Prefeitura de Aracaju. Agora, São Cristóvão também entrou na Justiça querendo esses povoados, a Justiça deu ganho de causa e deu um prazo de 30 dias ao IBGE para fazer a delimitação da área. Se você consultar a população, ninguém quer pertencer a São Cristóvão, querem ficar em Aracaju. Como vai ser daqui por diante? Será que o prefeito anterior, que fez todo aquele trabalho, ou esse atual está cometendo improbidade administrativa? Porque está trabalhando em outro município”, questionou.
O presidente da Comissão, deputado Adailton Martins (PSD), disse que essa discussão precisa ser feita ouvindo os moradores, daí a importância de realizar a Audiência Pública desta manhã na Alese.
“Nada melhor do que a Assembleia Legislativa discutir o interesse do povo. A gente tem que discutir o interesse da população de Aracaju e de São Cristóvão. Temos que saber o que é que aqueles que estão morando lá querem para eles. Ouvimos pessoas de São Cristóvão e de Aracaju, vamos definir o que será melhor para todos, porque o importante é que a população fique satisfeita”, afirmou.
O prefeito da capital, Edvaldo Nogueira, declarou que o interesse do município continuará sendo buscado. Ele lembrou que todos os serviços de ordem municipal na região são prestados por Aracaju.
“Nós precisamos resolver definitivamente. Nós temos trabalhado muito durante esses oito anos recorrendo judicialmente nessa questão. Precisamos encontrar a saída e a solução é manter os limites de Aracaju onde é atualmente. Houve investimentos da Prefeitura de Aracaju, as escolas, todo um investimento de infraestrutura, limpeza pública, tudo o que nós realizamos desde quando a Constituição Estadual foi elaborada, em 1986, que definiu que os limites de Aracaju são os atuais – e são esses os limites da nossa cidade. Nós temos que trabalhar para que Aracaju continue tendo esses limites, e obviamente vamos encontrar um consenso, buscar a saída, olhar os marcos – tudo isso tem que ser feito, mas na última hipótese, um plebiscito, para que a gente possa definir. Aracaju não pode perder nenhum centímetro do seu território”, defendeu.
A prefeita eleita e vereadora da capital, Emília Corrêa, concorda com esta posição. Ela disse que acompanha essa situação há muito tempo e acredita que isso gera uma instabilidade e uma insegurança jurídica.
“É bom observar que Aracaju foi que manteve tudo isso. Foi através de Aracaju que tudo aconteceu e esse marco precisa ser muito bem esclarecido. Eu acredito que o plebiscito seria uma solução e eu acho que direito acima de tudo – embora a gente se depare com decisões do STF e STJ – é bom senso. É necessário que a gente tenha tudo muito bem delimitado, tanto da legislação quanto de tantos anos que Aracaju estava ali cercando e servindo aquela comunidade. É bom que realmente se defina, mas que seja justo”, disse.
O vice-prefeito eleito e vereador de Aracaju, Ricardo Marques, afirmou que esta é uma decisão que precisa ser tomada com urgência para garantir atendimento a todos os moradores e que a vontade da população seja respeitada.
“A gente ama São Cristóvão, a nossa primeira capital de Sergipe, cidade histórica, mas a Zona de Expansão é uma área que é totalmente beneficiada por Aracaju. Os principais serviços, como educação, saúde e transporte, são oferecidos por Aracaju, e a população reconhece isso. A gente acredita que essa luta tem que ser agora mais engajada, porque é uma discussão antiga, mas eu acho que é para a gente poder resolver o mais rápido possível”, declarou.
O vereador de Aracaju, Breno Garibalde, defendeu que as decisões sejam humanizadas para que os moradores não sejam prejudicados. Ele pediu que medidas sejam tomadas para reverter a decisão judicial.
“A gente vê que as medidas estão sendo tomadas sem pensar nas pessoas, que é o mais importante. Não adianta pensar apenas em território, em lucro, imposto, IPTU. A gente precisa pensar nas pessoas. A gente está aqui, junto com a população, para reivindicar o direito deles, reivindicar o sentimento de pertencimento deles com a região que a gente viu que está sendo afetada com essa decisão”, disse.
O secretário de Estado de Planejamento, Julio César Filgueira, disse que o governo do estado busca mediar este impasse para que ambos os municípios encontrem a melhor forma de solucionar o problema.
“A perspectiva com que o Estado tem olhado para essa questão é do ponto de vista humano. Não se trata apenas de discutir a economia do município, seja de Aracaju, seja de São Cristóvão – tampouco se trata de uma questão meramente geográfica, de definir pontos, coordenadas, limites. O que nós estamos tratando aqui é que você tem todo um arranjo, você tem um pertencimento, uma questão cultural envolvida, uma população que será diretamente impactada, uma questão que diz respeito a um arranjo produtivo local, uma economia local. Então, o Estado atua no sentido buscar uma mediação, um encontro de todas as expectativas que respeite o lugar de fala de cada lugar. Nós temos acompanhado o quão impreciso foi, à época de 1954, a delimitação desses limites. Tanto o IBGE quanto o próprio Observatório de Sergipe, e agora a Secretaria de Planejamento, têm procurado disponibilizado informações para que fique claro que os limites estabelecidos na Lei de 1954 são difusos – eu diria quase impossíveis de serem delimitados de forma absoluta, o que faz com que a resolução não se dê apenas nos marcos daquilo que a lei delimitar. Certamente haveremos de encontrar entre todos os envolvidos, sobretudo a população, um meio-termo que satisfaça, que olhe para frente, assegure a condição de acesso às políticas públicas, o desenvolvimento daquela região e de todos que nela vivem”, afirmou.
A líder comunitária, Karine Drummond, disse que a decisão judicial gerou um sentimento de frustração. Ela explicou que alguns problemas durante o processo geraram uma decisão equivocada.
“A gente acompanha esse processo desde 2012. Já estivemos inclusive em Brasília por três vezes, já conversamos com a bancada do estado por seis vezes e, infelizmente, dentro desse processo que tramitava lá na Justiça Federal, nós não tivemos a oportunidade de sermos ouvidos por causa do processo do pedido-base. Inclusive, o plebiscito que foi pleiteado pela população, à época em 2013, foi negado porque deu conflito de interesse no sentido dessa retomada. É muito angustiante. Nós estamos totalmente mobilizados para que a gente, a partir de um novo processo, possa reiniciar, mas que agora, sim, a população daquela região seja ouvida, já que não conseguimos em momentos anteriores”, declarou.
Fonte: Agência de Notícias Alese
Fotos: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
