Bares e restaurantes instalados na Passarela do Caranguejo, na Orla de Atalaia, tem 60 dias para se adequarem as normas urbanísticas da capital. A determinação é do Judiciário Sergipano que atende a uma Ação Civil Pública impetrada pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo. Com isso todas as obras de construção que estão em andamento e não estão em conformidade com as normas urbanísticas devem paralisadas e demolidas.
A decisão, em caráter liminar manda, ainda, que o Município de Aracaju, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER) realizem o levantamento topográfico sobre o calçadão na área da Passarela do Caranguejo, indicando seus limites originais, bem como a situação urbanística de ocupação, atual, de cada prédio edificado. O prazo para conclusão é de 180 dias.
No procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público foi possível constatar que alguns bares e restaurantes localizados na área, avançaram as construções sobre as calçadas, em uma afronta às normas urbanísticas vigentes e às normas de acessibilidade.
Na decisão, a juíza Christina Machado de Sales e Silva ressaltou que, “a perpetuação das irregularidades urbanísticas apontadas fere disposição constitucional e viola o direito dos cidadãos de conviver numa Cidade com garantia de infraestrutura urbanística e acessibilidade”. A magistrada lembrou que em caso de descumprimento das determinações, serão adotar medidas judiciais que o caso requer.
* Com informações do MPE
