Nesta quarta-feira (6), a Câmara Municipal de Aracaju realizou a 58ª Sessão Ordinária, na qual foram aprovados dois projetos de lei focados em segurança no transporte público e preservação da limpeza urbana. A sessão também foi marcada pela aprovação de requerimentos que reforçam a importância da transparência nas políticas públicas municipais.
Transporte coletivo com mais transparência
O Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria do vereador Élber Batalha, foi aprovado em primeira votação e propõe uma mudança significativa na relação entre empresas de transporte e a população: a obrigatoriedade da divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos ônibus em circulação no município.
O que diz o projeto?
As empresas de transporte coletivo deverão publicar, de forma acessível e atualizada, os laudos de vistoria e manutenção dos veículos:
– Em seus sites institucionais;
– Nos sites de órgãos públicos contratantes, caso exigido;
– Em terminais de ônibus, quando possível.
– Esses laudos devem ser atualizados a cada seis meses ou sempre que houver substituição de veículos.
– Uma cópia dos laudos deverá ser enviada à Câmara Municipal de Aracaju para fiscalização.
– O poder público poderá estabelecer regras complementares para padronizar essas informações e facilitar o acesso da população.
Essa medida visa a reforçar a segurança, a qualidade e a transparência do serviço de transporte público, temas que impactam diretamente o dia a dia de milhares de aracajuanos.
Lixeiras obrigatórias em estacionamentos com emissão de tickets
Outro destaque da sessão foi o Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha, também aprovado em primeira votação.
O projeto torna obrigatória a instalação de lixeiras nos pontos de apresentação de tickets em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que possuam estacionamentos com emissão eletrônica no município de Aracaju.
Qual o objetivo?
A proposta visa a reduzir o descarte irregular de papéis, especialmente os comprovantes de tickets, além de contribuir para a limpeza dos espaços públicos e privados, promovendo mais consciência ambiental entre usuários e empresas.
Requerimentos reforçam fiscalização e acesso à informação
Durante a sessão, também foram aprovados requerimentos importantes voltados à transparência de dados e inclusão de novos eventos no calendário oficial do município.
Entre os destaques:
– Requerimento nº 251/2025 – Solicita urgência para votação do projeto que cria a Semana Municipal do Seguro em Aracaju. (Autor: Élber Batalha)
Requerimentos nº 264, 265 e 266/2025 – Requerem a divulgação dos relatórios das últimas Conferências Municipais sobre políticas para as cidades e população LGBT; políticas para as mulheres; saúde pública.
Esses três requerimentos são de autoria da vereadora Professora Sonia Meire, e visam a garantir o acesso público aos resultados de debates e propostas construídas pela sociedade civil em conferências municipais.
Fonte: Agência CMA
