Nesta terça-feira (02/09), a Câmara de Vereadores de Aracaju apreciou quatro vetos da prefeita Emília Corrêa às emendas dos parlamentares ao Projeto de Lei nº 289/2025, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e aos Investimentos em Aracaju (PPI/AJU). Desses, a Casa manteve o veto ao primeiro e ao último item e derrubou os outros dois.
Vetos derrubados
Os vetos derrubados, relativos ao inciso V e à alínea “f” do inciso VI do artigo 43, tratam do envio e da ampla transparência dos relatórios de execução dos contratos de parceria, bem como da disponibilização de informações para o Legislativo e o Tribunal de Contas, semestralmente. O veto foi derrubado por unanimidade.
A vereadora Sônia Meire comentou os vetos do Poder Executivo e disse: “Fiquei impressionada com os vetos, porque todos eles trabalham exatamente com a cobrança da transparência em parcerias público-privadas. Isso é um absurdo, vetar o que a Câmara apontou sobre a transparência”. Já o vereador Isac Silveira respondeu, justificando o motivo pelo qual a prefeita vetou: “A Lei 11.079 cria o regramento de que a cada 12 meses serão enviados relatórios aos órgãos fiscalizadores, mas fomos mais rígidos, colocando para 6 meses, porque entendemos que compete ao Parlamento definir o tempo em que deseja receber o relatório”, pontuou.
Vetos mantidos
O primeiro veto mantido refere-se à obrigatoriedade indiscriminada, prevista na lei, da realização de audiências públicas com antecedência mínima de 30 dias e da obrigatoriedade de estudos técnicos amplos e específicos, como o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Estudo de Impacto Ambiental, para todas as licitações de parcerias. Os vereadores Sônia Meire e Elber Batalha foram contrários à manutenção do veto.
Já o veto ao artigo 53 foi mantido por uma justificativa de invasão de competência por parte do Poder Legislativo e pela necessidade da separação dos poderes. O artigo condicionava a autorização legislativa para concessões e parcerias que envolvessem encargos ou compromissos financeiros significativos para o município. Os vereadores Sônia Meire e Elber Batalha foram contrários à manutenção do veto, com registro de abstenção do vereador Breno Garibalde.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Nesta terça-feira (02/09), a Câmara de Vereadores de Aracaju apreciou 19 vetos da prefeita Emília Corrêa às emendas dos parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Destes, os vereadores derrubaram dez vetos, a partir de um acordo entre o líder da prefeita, vereador Isac Silveira, e os parlamentares. Os vetos derrubados ajudam a garantir a aplicação do piso salarial para diversas categorias, incluindo agentes de trânsito, guardas auxiliares, profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e profissionais da enfermagem. Esses vetos foram derrubados pela unanimidade dos vereadores.
A maioria dos vereadores também votou pela manutenção de oito vetos às emendas propostas pelo vereador Breno Garibalde e uma emenda do vereador Fábio Meireles. Elas tratavam da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, do plantio e reflorestamento de áreas públicas, da promoção de políticas públicas para a população afrodescendente e LGBTQIAP+, e da priorização da qualidade do atendimento em saúde. Segundo o vereador e líder da prefeita na Casa, Isac Silveira, que encaminhou para a manutenção dos vetos, essa orientação ocorreu porque, segundo ele, esses elementos já estão previstos no Plano Plurianual (PPA), enviado pelo Poder Executivo.
“Os eixos propostos pelo vereador Breno Garibalde não ampliam o Plano Plurianual, e sim apresentam restrições. Isso já está presente no plano e, quando falamos em um eixo de sustentabilidade, estamos envolvendo diversos tipos de políticas públicas”, apontou Isac. O vereador acrescentou que o único elemento não previsto seria uma política específica para a população LGBT, mas que isso poderia ser resolvido por meio de emenda.
Porém, o autor da maioria das emendas vetadas, vereador Breno Garibalde, argumentou: “Nossa ideia foi pensar em diretrizes importantes para a nossa cidade. A prefeita já contemplou isso no PPA, mas, se não estiver na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não poderemos votar isso na Lei Orçamentária Anual, ou seja, não entrará no orçamento de 2026. Estou perdendo a esperança nessa gestão. Espero que possamos fazer a diferença como vereador”, apontou. Breno também questionou que, se essas pautas fazem parte do plano de governo, qual seria o problema em aprová-las.
A vereadora Sônia Meire defendeu a derrubada dos vetos e disse: “Não há impedimento nenhum nas emendas que nós apresentamos. Não há como garantir que as políticas sejam materializadas no PPA se não estiverem presentes na LDO. Derrubar o veto não é um problema, esta Casa sempre teve sua autonomia para garantir o direito das pessoas. Inclusive, o argumento para manter os vetos não se sustenta, porque as emendas não são inconstitucionais e não ferem o interesse público. Ou garantimos agora, ou essas políticas não serão mantidas no Plano Plurianual”, afirmou.
O vereador Elber Batalha também se manifestou a favor da derrubada dos vetos e disse: “Estamos discutindo emendas que a própria Emília apresentava, como o hospital veterinário e a revisão do Plano Diretor. Como faremos uma reforma nesse plano, se isso não foi previsto na Lei? É totalmente incoerente a prefeita apresentar veto a emendas tão importantes, que ela defendia quando era vereadora”, lamentou.
Em contrapartida, o vereador Lúcio Flávio, que também faz parte da bancada da prefeita, destacou que a gestão se preocupa com as áreas ambientais e políticas públicas, e já provou isso nesses oito meses de gestão. Lúcio reforçou que esses elementos estarão presentes no Plano Plurianual.
Vetos do Poder Executivo que foram derrubados e, por isso, estarão na lei
Os parlamentares derrubaram 10 vetos da prefeita Emília Corrêa à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, os seguintes artigos serão mantidos na Lei:
– Veto ao § 11 do art. 48
Este dispositivo elimina exigências de contrapartida e limites mínimos para programações incluídas por emendas parlamentares individuais de caráter impositivo.
– Vetos aos §§ 1º e 3º do art. 53, assim como os arts. 95 a 98
Estes dispositivos tratam da previsão orçamentária para implementação de novos planos de cargos, revisões salariais e aplicação do piso salarial para diversas categorias, incluindo agentes de trânsito, guardas auxiliares, profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e profissionais da enfermagem.
– Veto ao § 2º do art. 83
Trata das programações referentes às emendas individuais de caráter impositivo como execução obrigatória.
– Veto ao art. 88
Este artigo prevê a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo com base em eventual excesso da arrecadação tributária do exercício anterior.
– Veto ao § 1º do art. 90
Este dispositivo determina que os repasses de recursos a consórcios públicos devem observar procedimentos fixados pelo Manual de Contabilidade do Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Vetos do Poder Executivo que foram mantidos e, por isso, não estarão na lei
A maioria dos parlamentares manteve nove vetos da prefeita Emília Corrêa à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, os seguintes artigos não constarão na Lei:
– Veto ao inciso IV do § 2º do art. 2°
Tratava do plantio e reflorestamento de áreas públicas, priorizando espécies nativas. O veto foi mantido por 14 votos contra 3. Somente os vereadores Breno Garibalde, Elber Batalha e Sônia Meire foram contrários.
– Veto ao inciso V do § 2º do art. 2°
Tratava da preservação do patrimônio histórico material e imaterial. Somente os vereadores Breno Garibalde, Elber Batalha e Sônia Meire foram contrários.
– Veto ao inciso VI do § 2º do art. 2°
Tratava da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Somente os vereadores Breno Garibalde, Elber Batalha e Sônia Meire foram contrários.
– Veto ao inciso VII do § 2º do art. 2°
Tratava da modernização, eficiência e transparência na gestão pública. Foi mantido pela maioria dos vereadores, com apenas Breno Garibalde, Elber Batalha e Sônia Meire sendo contrários.
– Veto ao inciso VIII do § 2º do art. 2°
Abordava a criação de políticas públicas para populações afrodescendentes e LGBTQIAP+. A maioria dos vereadores votou pela manutenção do veto, com apenas Breno Garibalde, Elber Batalha, Selma França e Sônia Meire sendo contrários. Os vereadores Sgt. Byron e Marcel se abstiveram.
– Veto ao inciso IX do § 2º do art. 2°
Tratava do estudo técnico de viabilidade para a construção de hospital veterinário. Os vereadores Breno Garibalde, Elber Batalha, Selma França e Sônia Meire foram contrários à manutenção do veto.
– Veto ao inciso X do § 2º do art. 2°
Tratava de projetos de inovação social e tecnologia na gestão integrada de resíduos. O veto foi mantido pela maioria dos parlamentares.
– Veto ao inciso XI do § 2º do art. 2°
Tratava de estudos para medidas mitigadoras das emergências climáticas. O veto foi mantido pela maioria dos parlamentares.
– Veto ao inciso XII do § 2º do art. 2°
Tratava da prioridade no atendimento de qualidade na saúde municipal. Votaram pela derrubada do veto os vereadores Elber Batalha, Breno Garibalde, Sônia Meire e Marcel.
Fonte: Agência CMA
Foto: Luanna Pinheiro
