A maioria da Câmara de Vereadores aprovou, nesta quinta-feira (04/12), o Projeto de Lei nº 308/2025, em urgência, de autoria da vereadora Moana Valadares, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares na cidade de Aracaju.
O projeto foi aprovado, em 1ª votação, com 12 votos favoráveis e sete contrários, devendo retornar à pauta para a 2ª votação na próxima sessão ordinária. Os vereadores Breno Garibalde, Elber Batalha, Isac Silveira, Iran Barbosa, Camilo Daniel, Sônia Meire e Selma França foram contrários ao projeto. Já os parlamentares Moana Valadares, Lúcio Flávio, Pastor Diego, Binho, Rodrigo Fontes, Bigode, Alex Melo, Levi Oliveira, Fábio Meireles, Maurício Maravilha e Soneca foram favoráveis ao PL.
Votos favoráveis ao projeto
A autora do projeto, vereadora Moana Valadares, defendeu a aprovação da matéria e disse que “o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) não julgou que a matéria é inconstitucional. O ministro Gilmar Mendes manteve a liminar que libera as escolas cívico-militares no Estado de São Paulo. As famílias precisam ter o direito de saber onde vão colocar os seus filhos. Os professores são civis e a coordenação também, feita por profissionais da educação. O que muda é o estilo”, defendeu.
A parlamentar também explicou que muitos professores vivem com medo dentro da sala de aula e que “a escola cívico-militar oferece aos heróis da educação um ambiente seguro e propício para que exerçam seu ofício com dignidade, respeito e segurança. Isso não é uma imposição, mas um modelo que precede uma consulta pública na comunidade escolar, onde professores, alunos e a comunidade precisam decidir se desejam esse modelo”, destacou.
O vereador Lúcio Flávio, também favorável ao projeto, defendeu que “os índices da escola cívico-militar são excelentes, em concursos públicos, assim como na aprovação em vestibulares. Desde o início do ano, Moana apresentou esse projeto e peço respeito para a avaliação. A aprovação desse projeto representa a liberdade de escolha do cidadão; os pais têm o direito de decidir”, argumentou.
O vereador Pastor Diego argumentou que, “na prática, temos vivenciado diversas violências com os professores e, até mesmo, os alunos. Esse é um fato que merece nossa atenção. As pesquisas populares mostram que a maioria esmagadora da população brasileira é favorável a esse modelo de educação”, defendeu.
O vereador Rodrigo Fontes demonstrou apoio ao projeto e disse que “ele democratiza a educação, não obriga ninguém a fazer essa matrícula. Não podemos tirar o direito das pessoas que desejam isso. Há várias cidades, como Manaus, Boa Vista, Cascavel e Anápolis, onde câmaras municipais discutiram sobre isso”, apontou.
O vereador Sgt. Byron também se manifestou favoravelmente ao projeto e defendeu que “militar também é professor, pode ter mestrado, doutorado, diversas pós-graduações. A educação militar é exemplo em todo o país, com bons resultados em concursos públicos e vestibulares”.
Votos contrários ao projeto
A vereadora Professora Sônia Meire teve o entendimento de que o projeto apresentava inconstitucionalidade formal, “pois é prerrogativa do Poder Executivo, além de implicar aumento de despesa, por meio da contratação de militares. O cerne da inconstitucionalidade está em ir contra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pois afeta a gestão democrática e a natureza civil do magistério. Os militares não possuem formação pedagógica e a subordinação de professores aos militares em atividades curriculares e extracurriculares configura desvio de função”, disse Sônia.
O vereador Iran Barbosa, presidente da Comissão de Educação na Câmara, demonstrou-se contrário ao projeto. “A matéria que estamos tratando é de competência exclusiva da União. Essa é uma forma de educação que não está prevista nem na Constituição, nem na LDB. Falta prerrogativa para o município de Aracaju. Quero reivindicar a autoridade docente, que atua dentro das escolas, os professores, pois eles sabem a realidade”, apontou Iran. O vereador Isac Silveira concordou que a matéria tem vício de iniciativa e deveria ser de iniciativa do Poder Executivo.
O vereador Camilo Daniel argumentou que há outras demandas que ele considera mais urgentes na área da educação. “Existem escolas precárias, que alagam quando chove, que não têm ar-condicionado e uma boa climatização. Era isso que deveríamos estar discutindo. Apesar da emenda de Rodrigo Valadares, quem vai manter essa escola? Esse é um flagrante de inconstitucionalidade. Temos pouco mais de R$ 1 milhão destinado à escola, registrado no Transfere Gov. Mas como ela será mantida? Os recursos do Fundeb, por exemplo, não podem ser utilizados. Esse fundo é responsável pelo financiamento da escola no município”, questionou.
O vereador Elber Batalha também se mostrou contrário ao projeto e disse que “o grande debate é entender por que a prefeita ainda não fez a escola. A prefeita já tem o dinheiro na conta. Existem outras prioridades, precisamos falar sobre a expansão das escolas nos bairros, por exemplo”, defendeu. Apesar de favorável ao projeto, o vereador Fábio Meireles realizou o mesmo questionamento de Elber.
A vereadora Selma França votou contra o projeto e disse que, “como pedagoga que sou na área da educação, não sou contra o ensino militar e nem os pais escolherem a educação que querem para os seus filhos, mas esse é um ato que leva somente a um lado partidário”, afirmou.
O presidente do Sindicato dos Professores, Obanshe Severo, utilizou a Tribuna e foi contrário ao projeto de lei ao apontar que existem cerca de 1.670 vagas pendentes nas escolas de Aracaju, no que se refere à educação final. “Precisamos cumprir o plano municipal de Aracaju que trata sobre a universalização do acesso ao ensino. Não vamos melhorar a educação simplesmente com a militarização das escolas; precisamos de professores concursados, reforma das escolas, climatização desses espaços, dentre outros”, disse.
Sobre o projeto
O projeto de lei determina que fica autorizada a instituição, pelo Poder Executivo Municipal, do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares na rede pública de ensino de Aracaju, com o objetivo de implementar modelos de educação parcial ou integral, por meio de parcerias entre o Município de Aracaju e profissionais militares em geral, profissionais militares da reserva, instituições militares conveniadas ou parceiras, órgãos de segurança pública conveniados ou parceiros ou instituições privadas conveniadas ou parceiras devidamente autorizadas pelos órgãos de vinculação e selecionadas de acordo com critérios estabelecidos pelo Município de Aracaju.
Segundo o projeto, o objetivo é promover a melhoria do ambiente escolar e o desenvolvimento de valores cívicos e éticos entre os estudantes da rede municipal. De acordo com o texto, o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares consiste em um conjunto de ações voltadas para a melhoria da qualidade da educação ofertada desde a educação infantil até os anos finais do ensino fundamental, por meio da implementação de um modelo de gestão de excelência, que integra práticas pedagógico-administrativas e atividades cívico-militares.
O PL também apresenta diretrizes para a implantação, as quais apontam que a seleção das unidades escolares para participação no programa deverá observar critérios técnicos e objetivos, fundamentados em indicadores de vulnerabilidade, violência e desempenho, e será precedida de consulta pública à comunidade escolar, respeitada a sua vontade, nos termos do regulamento. O ingresso no modelo será por opção das famílias, e o programa será detalhado posteriormente por decreto do Executivo.
Fonte: Agência CMA
Foto: Luanna Pinheiro
