Nesta terça-feira (15/07), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao ano de 2026. Os vereadores apreciaram 34 emendas, das quais 18 foram aprovadas. Confira o que foi discutido e aprovado na Casa parlamentar.
Entenda a votação
Inicialmente, os vereadores Ricardo Vasconcelos, Breno Garibalde, Sônia Meire, Iran Barbosa e Fábio Meireles propuseram 34 emendas ao projeto. O presidente da Comissão de Finanças, vereador Vinícius Porto, iniciou a discussão apresentando parecer favorável a 18 delas. Foram aprovadas as emendas: 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 25, 26 e 28. A única emenda que não teve aprovação unânime foi a de número 13.
Emendas aprovadas
Emenda 01 – De autoria do vereador Ricardo Vasconcelos e outros vereadores, amplia princípios de equidade e participação, reforça transparência, ajusta regras para emendas e créditos orçamentários, e garante recursos para áreas sociais e servidores no orçamento de 2026.
Emenda 02 – De autoria da vereadora Sônia Meire, garante o reajuste e a aplicação do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008.
Emenda 03 – Também de autoria da vereadora Sônia Meire, garante o reajuste e a aplicação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Emenda 04 – De autoria da vereadora Sônia Meire, garante o reajuste e a aplicação do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme a Lei Federal nº 14.434.
Emenda 08 – De autoria da vereadora Sônia Meire, modifica alguns incisos e passa a conter a seguinte redação: promover a equidade social por meio do acesso à educação, saúde, inclusão, infraestrutura, saneamento básico, segurança alimentar e nutricional, geração de emprego e renda, e promoção da cultura; II – transformação urbana com mobilidade, lazer, segurança, moradia e justiça ambiental; III – gestão estratégica, crescimento econômico sustentável e inovação.
Emenda 09 – De autoria do vereador Breno Garibalde, insere a necessidade de promover o plantio e o reflorestamento de áreas públicas, priorizando o uso de espécies nativas.
Emenda 10 – De autoria do vereador Breno Garibalde, determina a promoção da preservação do patrimônio histórico material e imaterial e das manifestações culturais.
Emenda 11 – De autoria do vereador Breno Garibalde, insere que será necessário revisar o do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju (PDDU).
Emenda 12 – De autoria do vereador Breno Garibalde, propõe a promoção da modernização, eficiência e transparência na gestão pública por meio do uso de tecnologia.
Emenda 13 – De autoria do vereador Breno Garibalde, insere que será necessário promover políticas públicas de proteção aos direitos da população afrodescendente e LGBTQIAP+. A emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis (Camilo Daniel, Joaquim da Janelinha, Sávio de Vardo, Bigode do Santa Maria, Sônia Meire, Byron, Binho, Iran Barbosa, Maurício Maravilha, Soneca, Breno Garibalde, Isac Silveira, Miltinho Dantas, Elber Batalha e Thannata da Equoterapia). Já os vereadores Lúcio Flávio, Levi Oliveira, Moana Valadares, Fábio Meireles, Alex Melo e Pastor Diego votaram contrários à emenda. O vereador Vinícius Porto se absteve.
O autor da propositura, Breno Garibalde, questionou: “O que há de errado em promover políticas públicas em um país que mais mata pessoas negras e a população LGBT? Essa população foi marginalizada e excluída durante muito tempo e precisa da nossa defesa”, ponderou. O vereador Iran Barbosa também defendeu a emenda e disse que “o papel do Estado é proteger o direito das minorias e marginalizados. Para além da igualdade formal, há uma diferença na realidade. Há diferenças entre uma pessoa hétero e uma pessoa LGBT, em termos de preconceito e falta de oportunidades. O orçamento municipal de Aracaju não pode se furtar disso. Isso já devia ter sido incluído no orçamento”, apontou.
O líder da prefeitura na Câmara, Isac Silveira, encaminhou para o voto favorável da emenda e disse que “a prefeita Emília Corrêa criou na Secretaria da Família, a diretoria que trata sobre questões raciais e LGBT. A prefeita também tem participado de eventos voltados a essa pauta, não há resistência da administração em incluir esse tema”, pontuou. Os vereadores Camilo Daniel e Maurício Maravilha parabenizaram a emenda e explicaram que não se trata de segregação, mas de uma população que historicamente sofre com a desigualdade social.
O vereador Sgt. Byron defendeu a aprovação da emenda e disse que “o Brasil, por exemplo, no sistema de cotas, veio tentar fazer uma reparação histórica. O vereador Breno traz apenas uma previsão de direcionar um orçamento para essas pessoas. Isso faz com que as políticas públicas saiam do papel e sejam executadas”, destacou.
Em contrapartida, o vereador Lúcio Flávio, que votou contrário, explicou que “essa emenda traz uma separação, sendo que todos são iguais perante a lei. As políticas públicas não podem dividir, segregar e trazer privilégios a um grupo”. A vereadora Moana Valadares, que também votou contra, disse que “eu entendo que é fundamental criar políticas públicas para pessoas vulneráveis, assim como entendo que todos nós somos iguais. Só que a linguagem utilizada na emenda tenta trazer uma ideologia, que traz uma segregação e a separação”. O vereador Fábio Meireles explicou seu voto contrário, explicando que “no meu entendimento, essa emenda afasta as crianças que têm a pele clara e são pobres e carentes. Por isso, não posso votar nela”.
Emenda 14 – De autoria do vereador Breno Garibalde, a emenda insere que será necessário promover estudo técnico e de viabilidade para construção de um hospital público veterinário.
Emenda 15 – De autoria do vereador Breno Garibalde, insere a necessidade de fomentar projetos de inovação social e tecnologia na gestão integrada de resíduos sólidos baseados em metas de lixo zero, fortalecendo parcerias com as cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Emenda 16 – De autoria do vereador Breno Garibalde, insere parágrafo após o §1º do Art. 73, II, que terá a seguinte redação: A exigência contida no parágrafo anterior só terá validade quando o recurso a ser destinado às entidades mencionadas for oriundo de dotações orçamentárias constantes em seus respectivos Fundos Municipais, sendo dispensada quando estas forem provenientes de outras fontes orçamentárias.
Emenda 20 – De autoria do vereador Breno Garibalde, a emenda acrescenta que o Poder Executivo promoverá a execução de programas de formação continuada para os profissionais do ensino fundamental, incluindo-se formação em educação inclusiva, com ênfase em transtorno do espectro autista (TEA) e neurodiversidade.
Emenda 21 – De autoria do vereador Breno Garibalde, a emenda acrescenta que o Poder Executivo promoverá estudo de viabilidade para implementação, em favor dos Guardas Auxiliares, de tratamento isonômico e equiparação salarial com relação aos demais agentes da Guarda Municipal de Aracaju.
Emenda 25 – De autoria do vereador Breno Garibalde,insere que será necessário promover estudo para o desenvolvimento de medidas mitigadoras das emergências climáticas.
Emenda 26 – De autoria do vereador Fábio Meireles, adiciona eixos orientadores, como priorizar atendimento de qualidade em toda a rede municipal de saúde, sobretudo na atenção básica, especializada e hospitalar.
Emenda 28 – De autoria do vereador Fábio Meireles, a emenda modifica a redação do artigo 86, que passa a constar com a seguinte redação: o princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, disponibilizando ferramenta pública de acompanhamento da execução orçamentária, permitindo a busca por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, atividade ou projeto.
Emendas rejeitadas
A Comissão de Finanças, durante a apreciação, rejeitou 06 emendas. Confira quais emendas foram rejeitadas pelos parlamentares.
Emenda 06 – De autoria da vereadora Sônia Meire, vedava dotações orçamentárias para parcerias público-privadas nas áreas de educação e saúde.
Emenda 07 – De autoria da vereadora Sônia Meire, estabelecia o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, vedado o estabelecimento de limite superior a 18% para os recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações.
Emenda 27 – De autoria do vereador Fábio Meireles, apontava que os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de 2026 devem observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e sua evolução nos últimos três exercícios, e a arrecadação efetiva até o mês de setembro de 2025.
Emenda 30 – De autoria do vereador Fábio Meireles, determinava a auditoria da folha e medidas constitucionais para conter gastos quando a despesa com pessoal ultrapassar os limites legais, visando equilibrar as contas e proteger direitos dos servidores municipais.
Emenda 31 – De autoria do vereador Iran Barbosa, fixava limites para Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no município — 20 salários-mínimos em geral e 60 para idosos e pessoas com doenças graves.
Emenda 34 – De autoria do vereador Iran Barbosa, a emenda adiciona que o Poder Público Municipal, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, observará o disposto na meta 20.2 da Lei Municipal nº 4.647, de 23 de junho de 2015, voltada ao Plano Municipal de Educação.
Emendas prejudicadas
Durante a avaliação da Comissão de Finanças, o presidente Vinícius Porto explicou que 09 emendas deveriam ser prejudicadas, por estarem contempladas em outras emendas. Foram prejudicadas as emendas 5, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 29, 33, sendo 06 de autoria do vereador Breno Garibalde, 01 da vereadora Sônia Meire, 01 de Fábio Meireles e 01 de Iran Barbosa. Segundo a comissão, essas emendas estão contempladas nas emendas 01, 02 e 03. Já a emenda 32, de autoria do vereador Iran Barbosa, foi retirada pelo autor.
Fontes: Agência CMA
Foto: Luanna Pinheiro
