Nessa quinta-feira (27), por meio das 3ª, 4ª e 5ª sessões extraordinárias, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o projeto de lei complementar nº 1/2025, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo de Aracaju, incluindo transformação e criação de secretarias. O projeto foi aprovado por unanimidade, com a presença de uma emenda do vereador Pastor Diego.
Entenda as mudanças aprovadas
– Transformação
O PL complementar altera a antiga Secretaria de Articulação Política (SEAPRI) em Secretaria de Articulação, Parcerias e Investimentos (SEMPI), com foco em captação de recursos e parcerias público-privadas.
– Criação de Novas Secretarias
O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, também prevê a criação de três secretarias: SERMULHER (voltada à promoção de políticas para mulheres, combate à violência e igualdade de gênero), SEMCULT (voltada à gestão do Sistema Municipal de Cultura, fomento à produção cultural e preservação do patrimônio) e a SEMDEF (que está direcionada a competências para inclusão e defesa de direitos das pessoas com deficiência).
Alterações na Lei Complementar 119/2013
O PL também prevê a atualização de secretarias, como a SEMFAS e a SEGOV, para evitar sobreposição de responsabilidades.
Emenda ao projeto
De autoria do vereador Pastor Diego, a pedido do Executivo, foi aprovada uma Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que altera o artigo 91, ao dizer que “a Presidência dos Conselhos de Administração de cada uma das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal deve ser exercida pelo secretário municipal a cujo órgão esteja legalmente vinculada a entidade a qual pertence o colegiado. §1º A presidência dos Conselhos da Emurb, Emsurb e Funcaju será exercida pelo vice-prefeito e na sua ausência ou impedimento pelo secretário municipal a cujo órgão esteja legalmente vinculada a entidade – antes, essa presidência de todos os conselhos era do vice-prefeito”.
Manifestaram-se contra a emenda os vereadores Sônia Meire e Iran Barbosa. O vereador Iran Barbosa disse que “não concordo de o presidente do conselho ser alguém do Poder Executivo e, sim, o próprio conselho ter a autonomia de decidir o que fazer. O conselho é um elemento de fiscalização e não pode ser presidido por alguém do próprio Executivo”.
Discussão dos vereadores
A vereadora Sonia criticou a transformação da Secretaria de Articulação, Parcerias e Investimentos (SEMPI) e disse que, “apesar de propor uma nova secretaria, é possível visualizar o interesse em avançar nas parcerias privadas. Eu sou radicalmente contra a parceria público-privada, pois ela só presta um desserviço à sociedade. Além disso, a prefeita não apresentou nenhum impacto financeiro. A vereadora Emília Corrêa batia de frente com a reestruturação de mudanças administrativas. Apesar da importância da Secretaria da Mulher, da Pessoa com Deficiência e da Cultura, o que a prefeita enviou para essa Casa desrespeita toda uma discussão política em relação à privatização de serviços”.
O vereador Camilo Daniel destacou que “não sou contrário à organização do município, mas concordo com Sônia Meire. Enquanto o mundo inteiro está revendo privatizações, a impressão que dá é que está se criando uma secretaria especializada em organizar as privatizações do município. Fico preocupado de privatizar outros itens como a saúde, assim como a educação”.
O vereador Isac Silveira, líder da base da prefeita na Casa parlamentar, disse que há intenção de privatizar, mas que é comum ter parceria público-privada e que qualquer modificação passará pela Casa parlamentar.
Fonte: Agência CMA
