A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em Sessão Extraordinária, o projeto que promove uma ampla reforma no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da capital. A medida visa a adequar a previdência local às normas federais e a garantir a sustentabilidade dos pagamentos aos servidores a longo prazo.
Inovações e Emendas Parlamentares
Um dos destaques da aprovação foi a inclusão de emendas de autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), que trouxeram novos mecanismos de proteção e serviço ao servidor.
A emenda 1 institui oficialmente a carteira de crédito consignado no âmbito da ARACAJUPREVIDÊNCIA. A operacionalização desse serviço será regulamentada por decreto do Poder Executivo, permitindo que o Instituto gerencie linhas de crédito mais acessíveis aos segurados. Já a emenda 2, que é supressiva, atuou diretamente no texto original do PL 24/2025 para suprimir o parágrafo 13 do art. 63. Essa alteração legislativa visa a ajustar a redação final do projeto, garantindo que a aplicação das novas regras não gere interpretações que gerem dúvidas ou prejuízos aos direitos dos servidores.
Valorização e Reajuste Salarial
Para compensar os ajustes estruturais, o projeto aprovado assegura um reajuste salarial de 3% para todos os servidores públicos municipais, tanto ativos quanto inativos. O aumento passará a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2026.
Além disso, o processo para dependentes se tornará menos burocrático. A prefeitura revogou exigências antigas, simplificando a documentação necessária para a comprovação de dependência familiar, mantendo o foco em dados essenciais como a declaração de imposto de renda.
Equilíbrio Financeiro e Sustentabilidade
Para garantir que a previdência municipal tenha recursos para pagar as futuras aposentadorias, o projeto estabeleceu um aumento escalonado nas alíquotas de contribuição patronal (paga pelo município e autarquias): 24% a partir de outubro de 2025, 26% a partir de janeiro de 2027, e 28% a partir de outubro de 2028.
As novas regras de aposentadoria voluntária também foram definidas, prevendo a possibilidade de contribuição adicional até o final de 2025. Ficou proibida, no entanto, a incorporação de gratificações de cargos em comissão aos proventos de aposentadoria.
Reforço no Atendimento
A aprovação também autoriza o fortalecimento institucional do ARACAJUPREVIDÊNCIA com a criação de 10 cargos efetivos. As vagas contemplam profissionais de Serviço Social, Psicologia, Direito, Enfermagem e Análise de Projetos, além de um cargo em comissão para consultoria técnica.
Com a aprovação unânime, o projeto segue agora para a sanção da prefeita Emília Corrêa.
Fonte: Agência CMA
