A Câmara Municipal de Aracaju apreciou dez proposituras durante a 64ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (20/08). Ao todo, foram oito projetos de lei e dois requerimentos. Confira o que foi aprovado na Casa Legislativa.
Projetos de lei
O projeto de lei nº 17/2025, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para a defesa da conservação e uso sustentável dos manguezais no âmbito do município de Aracaju. O projeto foi aprovado em segunda discussão e agora segue para redação final.
O projeto de lei nº 20/2025, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), garante a prestação de serviços fisioterapêuticos gratuitos, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Aracaju, para pacientes submetidas a cirurgias relacionadas ao câncer de mama.
De acordo com o documento, as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de tratamento cirúrgico do câncer de mama, têm direito à cirurgia plástica reconstrutiva e ao tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico assistente, para reabilitação e prevenção de complicações pós-cirúrgicas, nos termos da Lei Federal nº 9.797/1999.
O projeto ainda dispõe que o tratamento fisioterapêutico incluirá medidas como reabilitação da mobilidade e funcionalidade da região afetada pela cirurgia, prevenção de linfedema e outras complicações pós-operatórias, tratamento da dor e disfunções musculoesqueléticas, bem como orientações sobre o autocuidado e adaptação ao novo corpo e atendimento psicológico relacionado à adaptação emocional ao processo cirúrgico. O projeto foi aprovado em segunda discussão e segue para a redação final.
Também de autoria do vereador Elber Batalha, o projeto de lei nº 212/2024 dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual, vítima de violência doméstica e familiar, na cidade de Aracaju.
Dentre os parâmetros previstos, o documento destaca a noção de acessibilidade comunicativa, que possibilita a condição de alcance para utilização dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência por meio da comunicação, o que abrange a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, além da linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados, os meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.
O projeto ainda prevê que os serviços de atendimento à mulher em situação de violência poderão ser prestados por meio telemático, desde que sejam possíveis de serem realizados e não obstem o atendimento presencial ou o amplo acesso ao atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar. O projeto foi aprovado em primeira discussão e segue para a segunda discussão.
Outros dois projetos de lei de autoria do vereador Elber Batalha também foram aprovados nesta quarta-feira. Um deles, o de nº 214/2024, institui a Política Municipal de Atendimento às pessoas Egressas e seus Familiares.
Já o projeto de nº 49/2025 dispõe sobre a Política Municipal de Proteção Integral às Pessoas com Doença Celíaca. O projeto foi aprovado em primeira discussão e segue para a segunda discussão.
De autoria do vereador Miltinho Dantas (PSD), o projeto de lei nº 5/2025 dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do município de Aracaju. O projeto foi aprovado em primeira discussão e segue para a segunda discussão.
O projeto de lei nº 141/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), denomina Rua Dr. José Arnaldo Vasconcelos Palmeira a atual Rua N, no Loteamento Praia do Refúgio, localizado no bairro São José dos Náufragos.
Também de autoria do vereador Breno Garibalde, o projeto de lei nº 151/2025 denomina Rua Dra. Amélia Maria Torres Aguiar a atual Rua F, no Loteamento Praia do Refúgio, no bairro São José dos Náufragos. O projeto foi aprovado em primeira discussão e agora segue para a segunda discussão.
Requerimentos
O requerimento de nº 307/2025, de autoria do vereador Levi Oliveira (PP), solicita a realização de audiência pública, no dia 09 de setembro de 2025, às 15 horas, no plenário da Câmara Municipal de Aracaju, sobre o papel do administrador no desenvolvimento econômico, social e na gestão pública e privada. O requerimento foi aprovado por meio de votação única.
Já o requerimento de nº 319/2025, de autoria do vereador Iran Barbosa (PSOL), solicita a realização de uma audiência pública, no plenário da Câmara Municipal de Aracaju, no dia 26 de agosto, às 15h, com o tema: Juventudes e Políticas Públicas em Aracaju. O requerimento também foi aprovado por meio de votação única.
Fonte: Agência CMA
Foto: Luanna Pinheiro
