A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) emitiu nota sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. No julgamento concluído nesta quinta-feira (21), por 9 votos a 2, o Plenário decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.
No entendimento da CNA, a análise dos ministros modificou a jurisprudência até então consolidada da Suprema Corte sobre o tema.
“A revisão dessa jurisprudência trará consequências drásticas para a atividade agropecuária e para as relações sociais, instalando um estado de permanente insegurança jurídica para toda a sociedade brasileira, incluindo nesse rol milhares de produtores rurais em todo o País.”, diz um trecho da nota.
A CNA alerta ainda que “o fim do marco temporal pode expropriar milhares de famílias no campo, que há séculos ocupam suas terras, passando por várias gerações, que estão na rotina diária para garantir o alimento que chega à mesa da população brasileira e mundial.”
“Temos a confiança de que o Congresso Nacional, assumindo a sua responsabilidade histórica e institucional de legislar, dará concretude à Constituição, conformando os direitos envolvidos e aprovando o Projeto de Lei n° 2.903/2023, em trâmite no Senado Federal, restabelecendo a segurança jurídica e assegurando a paz social.”, conclui a nota da CNA.
