Nesta semana, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou a resolução que propõe e desburocratização para a aquisição da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
A principal mudança do texto prevê o fim da obrigatoriedade das aulas de autoescola para a realização dos exames teórico e prático.
A decisão, alvo de polêmicas e críticas dos profissionais da área, tem gerado uma série de debates em torno da nova legislação sobre o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Para o advogado especializado em direito do trânsito, Mozar Carvalho, o tema é de extrema relevância pública uma vez que impacta a rotina de aproximadamente 20 milhões de brasileiros que hoje dirigem sem habilitação.
Mudanças estão 100% amparadas pela Constituição Federal, alega especialista
Ele ressalta que, apesar das críticas e negativas de alguns setores, o novo texto não representa qualquer tipo de violação jurídica. “Muita gente está dizendo que a resolução, principalmente as autoescolas que estão em polvorosas aí com essa discussão, mas ela está 100% amparada pela Constituição Federal, pelo Código de Trânsito Brasileiro, dando ao Contran essa competência para estabelecer normas específicas sobre habilitação.”
Pesquisa recente sobre o tema indica que o Brasil possui uma das emissões de CNHs mais caras do mundo, conforme levantamento divulgado pelo (CLP) Centro de Liderança Pública, organização voltada à criação de políticas públicas mais eficientes e inovadoras.
Democratização da CNH
Com valor médio de R$ 3 mil, o custo para a retirada do documento é maior do que os cobrados em países como EUA, Alemanha, Suécia ou Reino Unido. Carvalho destaca que, com a medida, o Estado brasileiro finalmente reconhece a realidade da população que não tem direito à retirada da CNH.
Atualmente, cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem a regularização do documento. “O governo busca baratear e aliviar o bolso do brasileiro, daquele que realmente precisa de uma locomoção melhor, utilizar o carro pra ganhar dinheiro extra, como esses aplicativos hoje estão favorecendo muita gente que está desempregada, ou ganhar um dinheiro extra. É uma medida para aquele necessitado, porque quem pode pagar não vai esquentar a cabeça de pagar uma autoescola”, finaliza Carvalho.
Fonte: CNN Brasil
