Da redação, AJN1
O Corpo de Bombeiros Militar (CBM-SE) publicou nesta quinta-feira (7), uma nova Instrução Técnica sobre regularização de edificações em Sergipe.
A nova Instrução Técnica foi editada em virtude das mudanças ocorridas nas legislações federal, estadual e municipal, como a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, a Lei n° 8.151, de 21 de novembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 40.637, de 30 de julho de 2020, que institui o Regulamento de Segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco no Estado de Sergipe, dentre outras.
“Ela estabelece as formas de apresentação, os trâmites do processo de segurança contra incêndio e pânico no CBMSE e critérios para licenciamento de edificações, como também define as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco. Com isso, ela engloba toda a sistemática do processo de regularização de um estabelecimento e harmoniza a aplicação das diversas normas utilizadas pelo CBMSE”, ressalta o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, coronel Alexandre José.
Dentre os tópicos abordados pela Instrução Técnica estão os tipos de licenças emitidas e de processos de regularização realizados pelo CBM-SE, a composição e o trâmite da análise do projeto, além dos documentos e formulários necessários para obtenção de cada licença.
Antes do lançamento da Instrução Técnica, o trâmite dos procedimentos era feito com base em uma norma oriunda do Estado de São Paulo e aplicada pelo CBM-SE por força de portaria do comando.
O diretor de atividades técnicas do Corpo de Bombeiros, coronel Fábio Cardoso, diz que Instrução Técnica é um grande avanço no sentido de facilitar o entendimento e aplicabilidade de todas as normas que já são utilizadas pelo Corpo de Bombeiros e que fazem parte do processo de regularização de edificações. “Ela oferece toda a base normativa dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, utilizada pela nossa corporação, dando mais segurança jurídica aos nossos profissionais que atuam na missão de garantir a prevenção nas edificações no estado de Sergipe”.
A nova norma está disponível no site do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe
Com informações do CBM.
