Nesta segunda-feira (18/08), ocorreu a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da SMTT, que contou com a aprovação de seis requerimentos. A comissão é presidida pelo vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar, tem como relator o vereador Pastor Diego e como membros os vereadores Fábio Meireles, Soneca e Sávio Neto de Vardo. Por conta da ausência do vereador Sávio, o suplente Lúcio Flávio assumiu como membro.
A CPI foi criada a partir de requerimento do vereador Isac Silveira e tem a finalidade de investigar a aplicação de recursos financeiros oriundos de multas de trânsito, que totalizam R$ 135.216.467,35. O valor, acumulado entre 2017 e 2024, foi identificado em lançamentos no Portal da Transparência da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), mas, segundo o parlamentar, não há prestação de contas clara sobre sua destinação. Além dele, pelo menos outros dez vereadores assinaram o pedido.
O presidente da comissão, vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar, destacou que “a análise da prestação de contas da SMTT será feita com a devida rigorosidade. Esse instrumento técnico servirá para que o povo de Aracaju e os colegas vereadores façam sua própria análise sobre os relatórios que serão gerados”. As reuniões serão semanais, e a próxima ocorrerá na segunda-feira, dia 25 de agosto, às 9h.
O membro da comissão, vereador Fábio Meireles, ressaltou: “Não iremos nos furtar do nosso compromisso em fiscalizar. Nesta manhã, apreciaremos os requerimentos do vereador Pastor Diego. Nosso desejo é trazer transparência e tranquilidade para a população aracajuana, com um trabalho imparcial”.
Requerimentos aprovados
Os requerimentos aprovados, todos de autoria do relator Pastor Diego, buscam aprofundar a investigação sobre a arrecadação, a destinação e o controle dos valores relacionados às multas, conforme a legislação vigente.
– Requerimento nº 01/2025: solicita à SMTT comprovação detalhada dos valores arrecadados com a cobrança de multas de trânsito entre 2017 e 2024, especificando mês a mês.
– Requerimento nº 02/2025: busca informações sobre a utilização desses recursos, exigindo a demonstração de quais contratos administrativos foram contemplados, a justificativa legal e a destinação dos valores em áreas específicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como sinalização, fiscalização e educação de trânsito.
– Requerimento nº 03/2025: solicita que a SMTT informe quem foram os responsáveis por cargos de liderança — como diretorias e coordenadorias das áreas de planejamento, administrativa, financeira, orçamentária e arrecadação — no período de 2017 a 2024, a fim de identificar os gestores dessas funções estratégicas ao longo dos anos para fins de fiscalização e controle administrativo.
– Requerimento nº 04/2025: exige da SMTT informações sobre a existência de rubricas orçamentárias e de conta bancária exclusiva para a arrecadação das multas.
– Requerimento nº 05/2025: demanda ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe o envio das contas anuais da SMTT de 2017 a 2024.
– Requerimento nº 06/2025: solicita à Controladoria-Geral do Município de Aracaju informações sobre a existência de procedimentos internos relacionados às contas anuais da SMTT entre 2017 e 2024, bem como a verificação da correta utilização dos recursos provenientes da cobrança de multas de trânsito nesse período.
O vereador Pastor Diego, autor dos requerimentos, disse que “aprovamos seis requerimentos de extrema importância, que, em sua maioria, solicitam documentos à SMTT. Queremos a comprovação detalhada de como esses recursos foram gastos. Também aprovamos o requerimento para que haja informações sobre os diretores que trabalharam na pasta de 2017 a 2024, para que possamos tirar dúvidas e ter clareza de como esses recursos foram investidos na cidade de Aracaju. O prazo é de 15 dias para que esses documentos sejam apresentados pelo órgão”.
Sobre a Comissão
A comissão foi criada a partir do requerimento do vereador Isac Silveira e tem a finalidade de investigar a aplicação de recursos financeiros oriundos de multas de trânsito, que totalizam R$ 135.216.467,35. O valor, acumulado entre 2017 e 2024, será objeto de prestação de contas. A comissão é composta pelo vereador Sgt. Byron, na presidência, com relatoria do vereador Pastor Diego. Os membros são os vereadores Soneca, Fábio Meireles e Sávio Neto de Vardo da Lotérica.
Fonte: Agência CMA
