Estabelecimentos e serviços que atuam em áreas sob controle sanitário em Aracaju devem manter o alvará sanitário válido para garantir a regularidade do funcionamento. Emitido pela Vigilância Sanitária Municipal, o documento é obrigatório para atividades classificadas como de médio e alto risco, conforme o Decreto Municipal nº 7.493/2024, e sua ausência configura infração sanitária.
A solicitação do alvará sanitário é realizada de forma totalmente on-line: pessoas jurídicas utilizam o Sistema de Licenciamento Integrado Municipal (Slim) e pessoas físicas acessam o AjuInteligente, ambos no portal da Prefeitura de Aracaju. Para a renovação, o pedido deve ser protocolado com pelo menos 60 dias de antecedência ao vencimento do documento vigente.
De acordo com a coordenadora da Rede de Vigilância Sanitária de Aracaju (Revisa), Flávia Brasileiro, exercer atividades sem a liberação do órgão regulador pode resultar na suspensão do funcionamento e multas na margem dos R$ 200 mil, conforme previsto na Lei Federal nº 6.437/1977. “A regularidade do alvará protege o consumidor, comprova que o estabelecimento está em conformidade com as normas e evita prejuízos decorrentes de sanções”, reforça.
Microempreendedores Individuais (MEIs) e atividades de baixo risco são dispensados da exigência, mas para os demais segmentos o cumprimento da legislação é indispensável. A lista completa de atividades regulamentadas e orientações para solicitação estão disponíveis nos canais oficiais da Prefeitura de Aracaju.
