O Ministério Público de Sergipe (MP-SE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, especializada no Meio Ambiente e Urbanismo, realizou audiências judiciais e extrajudiciais com o objetivo de efetivar o pedido de cumprimento de sentença ajuizado pelo MP-SE, referente à Ação Civil Pública acatada pelo Poder Judiciário em face do município de Aracaju e da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), para implementação do Programa Municipal de Controle de Animais, dentre outras medidas de controle de animais.
Na audiência judicial, realizada em 22 de agosto, foi discutida a destinação dos animais recolhidos pela Delegacia de Proteção Animal (Depama). O cumprimento de sentença, ajuizado pela Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, requer a construção de um local apropriado para acolhida desses animais, sendo indicada a parceria junto à organizações não-governamentais para viabilização desse centro de acolhida.
Já na audiência extrajudicial, realizada em 17 de setembro, restou pactuado que mensalmente o município de Aracaju deverá encaminhar relatório detalhando a execução do fluxo de acolhimento de animais vítimas de maus-tratos, bem como demonstrar o andamento da implantação do Programa Municipal de Controle de Animais.
Também foi informado por representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) de que será aberto um edital, ainda em 2024, de credenciamento de clínicas veterinárias para castração de caninos e felinos, além de realização de consultas e procedimentos ambulatoriais.
A próxima audiência de acompanhamento do cumprimento de sentença está indicada para março de 2025. Até lá, fica suspensa a discussão acerca da incidência de multa por descumprimento da decisão judicial.
Fonte: Núcleo de Comunicação MP-SE
