Da Ascom MPE
Atendendo aos pedidos constantes da Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Estância, representada pelo promotor de Justiça, Francisco Ferreira de Lima Júnior, e das iniciativas conjuntas e articuladas com o Centro de Apoio Operacional da Saúde, por intermédio do promotor de Justiça, Nilzir Soares Vieira Júnior, o Poder Judiciáriode Sergipe determinou que o Estado de Sergipe e a Fundação Hospitalar de Saúde promovam novas medidas para garantir a segurança no Hospital Regional Dr. Jessé de Andrade Fontes, localizado em Estância.
Depois de analisar os autos, o juiz Daniel de Lima Vasconcelos confirmou a tutela antecipada deferida desde 09 de junho de 2015, e determinou que o Estado e a FHS apresentem um projeto que garanta a segurança dos servidores e usuários do Hospital Regional.
Por conta falta de segurança na unidade de saúde, diversos servidores foram agredidos por pacientes ou acompanhantes e, em abril de 2014, foram registrados pedidos de desligamento de sete médicos que ali atendiam. Nos autos foram anexados vários boletins de ocorrência dando confirmando as agressões contra funcionários.
Além disso, o patrimônio público vem sendo danificado em decorrência da falta de segurança. Outro fato constatado é que a unidade de saúde não possui projeto de segurança contra incêndio e pânico, previsto na Legislação vigente, e que foi outro item determinado pelo magistrado na sentença.
As determinações judiciais pontuam que os projetos deverão ser elaborados e executados, e as provas da integral execução deverão ser juntadas aos autos, sob pena de multa pessoal ao Secretário de Estado da Saúde e ao gestor da Fundação Hospitalar de Saúde.
