A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), em colaboração com a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e outros órgãos ambientais, tem implementado diversas ações para resolver questões judiciais relacionadas à ocupação irregular nas praias do litoral sul, com foco especial na Praia do Saco, em Estância.
Com o objetivo de regularizar a situação fundiária e promover o desenvolvimento socioeconômico da região, respeitando as leis ambientais, essas medidas foram iniciadas após a ação do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) para a regularização ambiental da área.
Carlos Pinna Júnior, procurador-geral do Estado, ressalta o empenho do governo estadual em buscar um progresso sustentável e ordenado, sem negligenciar o turismo e a economia local. “Nosso compromisso é garantir que o litoral sul de Sergipe se desenvolva de forma equilibrada, aproveitando seu potencial turístico e melhorando a qualidade de vida das comunidades, sempre em conformidade com as normas ambientais”, afirma.
Entre as ações realizadas, destaca-se o mapeamento detalhado das áreas onde a construção é proibida, estabelecendo critérios claros para atividades permitidas e restritas. Este estudo foi consolidado em um relatório final, que orienta as intervenções necessárias para preservar a região.
Sergipe também atualizou suas leis sobre gerenciamento costeiro. A Lei nº 8.634/2019, que criou o Plano e o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro e o Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro (CEGC), e a Lei nº 8.980/2022, que aprovou o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Litoral Sul de Sergipe (ZEEC Sul), foram revisadas para incluir novas informações técnicas. Em 2021, uma audiência pública consolidou o ZEEC Sul, garantindo a participação da comunidade e especialistas na gestão ambiental.
Outras medidas importantes incluem a elaboração do Plano de Manejo da APA do Litoral Sul, destinado a orientar a preservação e o uso sustentável da área, e a formação de dois grupos de trabalho para desenvolver o ZEEC dos litorais norte e centro. Um Relatório de Comissão Interna também foi criado, detalhando as ações do Governo de Sergipe para a gestão sustentável da região.
Na esfera processual, a PGE-SE tem se esforçado para proteger os interesses do Estado e do meio ambiente, apresentando agravos de instrumento e mandados de segurança para assegurar a tese do Estado e suspender decisões que poderiam prejudicar a gestão ambiental e administrativa. “Tanto nas medidas administrativas quanto nas processuais, nosso foco é restaurar o desenvolvimento econômico e sustentável do litoral Sul”, destaca Pinna.
A fiscalização tem sido um pilar essencial. A Adema, em parceria com a Polícia Militar, realiza monitoramentos regulares para prevenir novas ocupações irregulares e assegurar o cumprimento das normas. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o município de Estância também apoiam essa fiscalização.
George Trindade, presidente da Adema, explica que as vistorias seguem as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Sul de Sergipe, estabelecido pela Lei Estadual nº 8.980/22. “Esse zoneamento orienta o uso e investimento na região, respeitando o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, conforme a Lei Estadual nº 8.634/2019. As fiscalizações são cruciais para manter o equilíbrio ambiental, identificar avanços irregulares e verificar as Áreas de Preservação Permanente e os impactos da ocupação no ambiente natural”, conclui Trindade.
*Com informações Secom
