O estreitamento de laços com órgãos públicos e privados para melhorias no âmbito do trabalho e fomento da geração de emprego em Sergipe é um compromisso firmado pelo Governo do Estado. Por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem) em reunião com o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), está sendo discutida a criação do Fundo Estadual de Recomposição dos Danos Trabalhistas.
“Todos os valores auferidos decorrentes de ação civil pública ou de ação civil coletiva pela Justiça do Trabalho não eram trazidos diretamente para os trabalhadores da nossa região, do nosso estado. A ideia é que esse Fundo seja transformado, especificamente, para o estado de Sergipe, porque o dano coletivo não tem direcionamento. Com a instituição desse Fundo, a Seteem conseguirá criar ações e ter essa renda para benefício direto dos trabalhadores, incentivando o crescimento não somente do emprego, mas também direcionando para a área específica”, explica a assessora técnica da Seteem, Laira Andrade.
O procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, também salienta a importância e objetivos do projeto no âmbito da recomposição de danos coletivos trabalhistas. “A partir de uma indenização obtida em uma ação do MPT junto à Justiça do Trabalho, a pergunta é: para onde vai o dinheiro? Quando esse recurso é direcionado a fundos nacionais como, por exemplo, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou Fundo de Direitos Difusos, não temos a garantia de que essa lesão será recomposta no estado de Sergipe. Na grande maioria das vezes, esse dinheiro não volta. Criar um Fundo no âmbito estadual é a garantia de que a recomposição vai ocorrer no local do dano”, explicou o procurador.
Minutado o Projeto de Lei, a previsão é de que ele seja encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) ainda este ano.
