O vereador Elber Batalha (PSB) falou sobre a vitória da ação direta de inconstitucionalidade contra os aumentos abusivos do IPTU na capital sergipana durante sessão da última terça-feira (18), da Câmara Municipal de Aracaju (CMA).
Ajuizada em 2015 por ele, através do Partido Socialista Brasileiro (PSB), a decisão do dia 8 de junho de 2024 fará com que o município tenha uma nova tabela imobiliária e que os valores sejam ajustados.
Sempre atento às necessidades da população, Elber entrou com a ação na justiça, mesmo sem mandato de parlamentar na época, pelo Diretório Municipal de Aracaju e pelo Diretório Estadual em Sergipe, com o pedido de medida cautelar perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) contra a lei municipal de autoria do então prefeito João Alves Filho que aumentou em até 1.000% o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis da cidade.
Na época, todo um estudo detalhado da lei aprovada foi feito e confrontado com outras normas, como a Constituição do Estado de Sergipe, a Lei Orgânica e o Código Tributário do Município de Aracaju.
Durante o grande expediente, ele explicou ainda mais sobre o processo que foi impetrado há nove anos. “Desde 2015, ajuizamos e em 2018 vencemos no Tribunal de Justiça de Sergipe, reconhecendo a inconstitucionalidade por dez votos a um. A prefeitura recorreu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nós conseguimos vencer também e o município recorreu para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas no dia 13 de junho foi dada a decisão de trânsito enjugado, não havendo mais nenhuma instancia a ser recorrido”, afirmou.
Ainda em seu discurso, ele detalhou como tudo deve funcionar na prática. “As leis do IPTU de Aracaju foram declaradas inconstitucionais pelo STF desde o último dia 13 de junho. A partir de agora, será necessário outro ordenamento jurídico tributário para legislar sobre esse imposto na nossa capital. Tudo o que falamos em 2015 foi comprovado e referendado sobre o aumento extorsivo, abusivo, confiscatório e desproporcional”.
De acordo com ele, um grande erro foi reparado e a vitória é da população aracajuana. “O tributo não pode ganhar uma proporção tão extrema que se torne um meio de confiscar o patrimônio do contribuinte. E foi isso que aconteceu em 2015, infelizmente referendada pelo parlamento daquela época, não pela totalidade, mas pela maioria. Felizmente, logo depois algumas pessoas, como eu que ajuizei essa ação e outros, nos somamos a essa luta”.
Fonte: assessoria do vereador Elber Batalha
